GABINETE DO PREFEITO · 4 de setembro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 5207 DE 27 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5207 DE 27 DE AGOSTO DE 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 5207
DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4816 - Lei Orçamentária Anual 2025, no valor total de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) com a finalidade de adquirir uma camionete para atendimento das demandas dos Bombeiros Voluntários, com recursos de alienação de bens móveis.
Órgão: 17 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 02 – Diretoria de Segurança e Mobilidade Urbana
Função: 06 – Segurança Pública
Subfunção: 182 – Defesa Civil
Programa: 0007 – Atendimento e Combate a Sinistros
Projeto: 1.175 – Aquisição de Equipamentos e Insumos para os Bombeiros Voluntários
NATUREZA DA DESPESA:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 260.000,00
Fonte de Recursos: 1755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do excesso de arrecadação na fonte de recursos 1755 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta, no exercício atual, conforme Balancete da Receita, anexo à esta Lei.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de agosto de 2026.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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