GABINETE DO PREFEITO · 24 de agosto de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 4655 DE 22 DE AGOSTO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4655 DE 22 DE AGOSTO DE 2023
Altera dispositivos da Lei 3320 de 08 de março de 2012, conforme Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.242 do Supremo Tribunal Federal - STF.
O Prefeito em Exercício de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 132, da Lei 3320 de 08 de março de 2012, que passa a ser:
“Art. 132 É assegurado ao servidor estável o direito à licença sem remuneração para desempenho de mandato em central sindical, confederação, federação, associação de classe de âmbito estadual, sindicato representativo da categoria de servidores públicos estaduais ou entidade fiscalizadora da profissão, regularmente registrados no órgão competente. (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.242 do Supremo Tribunal Federal - STF.)”
Art. 2º Faz-se parte integrante desta Lei Complementar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.242 do Supremo Tribunal Federal – STF, disposta como Anexo I.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de agosto de 2023.
MÁRCIO TEIXEIRA DIAS
Prefeito de Tupanciretã
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