Procuradoria Jurídica do Município · 2 de abril de 2020
LEI Nº 4189 DE 19 DE MARÇO DE 2020.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4189 DE 19 DE MARÇO DE 2020.
Prorroga o prazo de vigência da Lei Municipal n.º 4094/2019 e seus efeitos jurídicos.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º Ficam prorrogados os prazos de vigência da Lei Municipal n.º 4094/2019 até 31 de dezembro de 2020.
Art. 2º Ficam ratificadas todas as demais condições e cláusulas dos contratos autorizados pela Lei Municipal nº 4094/2019 e seus efeitos jurídicos.
Art. 3º As despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias das secretarias nas quais os profissionais forem lotados, observando o limite legal de gastos com pessoal.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 19 (dezenove) dias do mês de março de 2020.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã