Procuradoria Jurídica do Município · 16 de abril de 2020
LEI Nº 3912 06 DE JUNHO DE 2017.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3912 06 DE JUNHO DE 2017.
Determina que a inspeção tecnológica e higiênico-sanitária dos produtos de origem animal seja realizada pelo serviço de inspeção municipal - SIM - e tenha suas ações regulamentadas pela presente lei e atos complementares.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° O Município realizará prévia inspeção e fiscalização, sob o ponto de vista industrial, tecnológico e higiênico-sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, manipulados, recebidos, acondicionados e transportados, provenientes de estabelecimentos industriais e agroindustriais familiares, que façam comércio municipal destes produtos.
Art. 2º A prévia inspeção exercida pelo Serviço de Inspeção Municipal - SIM, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Industrial e Comercial, será supervisionada por médico veterinário, tendo como atribuições as seguintes ações:
I -- coordenar e executar as atividades de inspeção e fiscalização industrial e sanitária dos estabelecimentos registrados, dos produtos de origem animal, comestíveis ou não, e seus derivados.
II - verificar a aplicação dos preceitos do bem-estar animal e executar as atividades de inspeção antes e post mortem de animais de abate;
III - manter disponíveis registros e estatísticas de produção e comercialização de produtos de origem animal;
IV - elaborar as normas complementares para a execução das ações de inspeção, fiscalização, registro e habilitação dos estabelecimentos, bem como classificação, tipiticação e padronização;
V - coordenar e executar os programas de análises laboratoriais para monitoramento e verificação da identidade, qualidade e inocuidade dos produtos de origem animal;
VI -- elaborar e executar programas de combate à fraude e ao comércio clandestino dos produtos de origem animal, assim como programas de educação sanitária;
VII - registrar e ter em arquivo os rótulos dos produtos destinados à venda;
VIII - auditar documentos.
§ 1º - O SIM deverá dispor de meios para registro dos abates, dados nosográficos, mapas de produção, condenações e outras ferramentas de controle para pleno acompanhamento da situação de cada estabelecimento, deverá ter veículo(s), espaço físico e equipamentos disponíveis para execução das atribuições e tarefas a serem executadas.
§ 2º Sempre que possível, o Serviço de Inspeção Municipal deve facilitar a seus técnicos a realização de cursos, visitas e estágios em laboratórios, estabelecimentos ou escolas, participações em palestras, seminários e congressos visando o melhor aprimoramento técnico dos mesmos.
Art. 3º O Poder Executivo poderá solicitar o apoio técnico e operacional dos órgãos de fiscalização estadual e federal, no que for necessário, para o fiel cumprimento da presente Lei, podendo, ainda, no interesse da saúde publica, exercer fiscalização conjunta com esses órgãos e requerer, no que couber, a participação da Secretaria Municipal de Saúde e de associações profissionais ligadas à área.
Parágrafo único. O SIM poderá solicitar o auxilio policial, quando necessário, para desenvolvimento de suas funções.
Art. 4º Para o funcionamento de qualquer estabelecimento que abata, industrialize, beneficie e manipule produtos de origem animal, obrigatoriamente este deverá apresentar requerimento para aprovação do projeto e registro junto ao SIM, assim como requerimento para aprovação dos produtos a serem fabricados.
Parágrafo único. Por ocasião da concessão do número de registro, será fornecido o respectivo Titulo de Registro, de caráter permanente, no qual constará o nome da firma, localização do estabelecimento, classificação e outros elementos julgados necessários.
Art. 5º Nos estabelecimentos de abate de animais, o SIM deverá acompanhar a inspeção ante e post mortem em caráter permanente.
Art. 6° Nos demais estabelecimentos a inspeção será periódica.
Art. 7" Os produtos de origem animal in natura ou derivados registrados no SIM deverão atender aos padrões de identidade e qualidade previstos pela legislação em vigor, bem como estar de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Art. 8º Os princípios a serem seguidos na presente Lei são:
I - promover a saúde humana e do meio ambiente e garantir o bem-estar dos animais destinados ao abate.
II - promover o processo educativo permanente e continuado para todos os participantes da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima participação de governo, da sociedade civil, de agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnicas e cientificas nos sistemas de inspeção.
Art. 9° Ficam sujeitos à inspeção e à fiscalização prevista nesta Lei os animais destinados ao abate, a carne e seus derivados, o leite e seus derivados, os ovos e seus derivados, o pescado e seus derivados e os produtos das abelhas e seus derivados.
Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização a que se refere o caput deste artigo abrangem, sob o ponto de vista industrial, tecnológico e sanitário, a inspeção ante e post tizortetn dos animais, a recepção, manipulação, beneficiamento, industrialização. fracionamento, conservação, embalagem, rotulagem, armazenamento, expedição e trânsito de quaisquer matérias primas e produtos de origem animal.
Art. 10. A inspeção a que se refere o artigo anterior é privativa do Serviço de Inspeção Municipal -- SIM, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Industrial e Comercial do Município de Tupanciretã, sempre que se tratar de produtos destinados ao comércio municipal. A concessão de inspeção pelo SIM isenta o estabelecimento de qualquer outra fiscalização.
Parágrafo único - A secretaria de Desenvolvimento Rural, Industrial e Comercial do Município de Tupanciretã poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com Municípios, Estado e a União, poderá participar de consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução do Serviço de Inspeção Sanitária em conjunto com outros municípios, bem como poderá solicitar a adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA), vinculado ao Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária (SUASA), ou ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF-RS).
Art. 11. A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos produtos de origem animal após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo final e será de responsabilidade da Secretaria de Saúde de Tupanciretã, através do Departamento de Vigilância Sanitária, incluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares, em conformidade ao estabelecido na Lei Federal n° 8080 de 19 de setembro de 1990.
Art. 12. A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia, evitando-se superposições, paralelismo e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária entre os órgãos responsáveis pelos serviços.
Art. 13. Os produtos de origem animal destinados à alimentação humana só podem ser acondicionados ou embalados em recipientes ou continentes previstos em ato complementar ou que venham a ser aprovados pelo SIM.
Art. 14. Todos os produtos de origem animal entregues ao comércio devem estar identificados por meio de rótulos registrados, aplicados sobre as matérias-primas, produtos, vasilhames ou continentes, quer quando diretamente destinados ao consumo público, quer quando se destinem a outros estabelecimentos que os vão beneficiar.
Art. 15. As carcaças, etiquetas, rótulos e embalagens secundárias devem conter a marca oficial do SIM.
Art. 16. O número de registro do estabelecimento e as iniciais -SIM- no centro, a palavra "TUPANCIRETÃ-RS" na parte inferior e a palavra "INSPECIONADO- na parte superior, representam os elementos básicos do carimbo oficial da Inspeção Municipal, cujos formatos, dimensões e emprego serão fixados em documento anexo.
§ 1º As iniciais "SIM" no carimbo traduzem -Serviço de Inspeção Municipal".
§2º O carimbo de Inspeção Municipal representa a marca oficial usada unicamente em estabelecimentos sujeitos á fiscalização do SIM, e constitui o sinal de garantia de que o produto foi inspecionado pela autoridade competente.
Art. 17. Os produtos de origem animal prontos para o consumo, bem como toda e qualquer substância que entre em sua elaboração, estão sujeitos a exames fisico-químicos e microbiológicos.
Parágrafo único. As análises oficiais devem ser feitas por laboratórios conveniados e/ou credenciados mediante aprovação do SIM
Art. 18. Ao regulamentar a presente Lei, o Poder Executivo disporá sobre as condições higiênico-sanitárias, a classificação e as obrigações dos estabelecimentos a serem observadas para a aprovação e funcionamento.
Art. 19 - Os estabelecimentos registrados no SIM e subordinados á inspeção municipal que incorrerem em alguma não conformidade de natureza leve, a critério do SIM, receberão uma Notificação acerca da irregularidade, com as providências a serem tomadas e prazo determinado para sua resolução.
Art. 20 - Se não cumprir o prazo estabelecido, a empresa receberá um Auto de Infração. O Auto de Infração poderá ser lavrado sem anterior Notificação em casos graves, a critério do SIM. O Auto de Infração ensejará abertura de processo administrativo.
§ 1º A empresa terá o prazo de 15 (quinze) dias para encaminhar recurso em primeira instância ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural, Industrial e Comercial.
§ 2º Se julgado procedente, o Auto de Infração será cancelado.
§ 3º Se julgado improcedente ou a empresa não tiver encaminhado recurso será realizada uma avaliação do processo e histórico da empresa.
§ 4º A partir desta avaliação serão aplicadas as penalidades de advertência ou multa.
§ 5º As penalidades de advertência ou multa serão passíveis de recurso em segunda instância, encaminhado ao Prefeito Municipal; este cancelará ou manterá a penalidade.
§ 6º Se a penalidade for mantida ou não houver encaminhamento de recurso, a terceira via da advertência será arquivada no histórico da empresa e a multa será encaminhada para a cobrança pela Secretaria da Fazenda.
Art. 21 - A autoridade que lavrar o Auto de Infração deve extraí-lo em (03) três vias, sendo que a primeira será entregue ao infrator, a segunda constará do processo e a terceira ficará de posse da Inspeção.
Art. 22 - A Advertência será aplicada quando o infrator for primário ou não tiver agido com dolo ou má fé. A advertência será emitida em (03) três vias, sendo que a primeira ficará de posse do advertido, a segunda constará no processo e a terceira irá para os arquivos da Inspeção.
Art. 23 - A aplicação de Multa será feita quando a infração for julgada grave pelo servidor do SIM, nos casos de reincidência ou quando o infrator tiver agido com dolo ou má fé, levando-se em conta, também, as circunstâncias atenuantes (situação econômico-financeira do infrator e grau de escolaridade).
§ 1º A multa terá graduação de 1 (um) a 10 (dez) VRM (Valor de Referência Municipal).
§ 2 ° Os valores para multas serão atualizados de acordo com a VRM do referido ano.
§ 3º O prazo para o seu pagamento será de cinco dias úteis, após julgado o processo, não havendo mais recursos a serem interpostos.
§ 4º O Auto de Multa deverá ser lavrado em 04 (quatro) vias, sendo a primeira de propriedade do infrator, a segunda constará no processo, a terceira à Secretaria da Fazenda e a quarta fica de posse da Inspeção.
§ 5º As multas poderão ser elevadas até o grau máximo nos casos de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal.
§ 6º A aplicação da multa não isenta o infrator do cumprimento das exigências que a tenham motivado, estipulando-lhe, quando for o caso, novo prazo para o cumprimento, findo o qual poderá, de acordo com a gravidade da falta e a juízo do SIM, ser novamente multado no dobro da multa anterior ou interditado o estabelecimento.
§ 7º Não pode ser aplicada multa sem que previamente seja lavrado o Auto de Infração; O Auto de Multa deverá fazer referência ao Auto de Infração correspondente; deverá detalhar a falta cometida, o artigo infringido, a natureza do estabelecimento, a localização, a razão social e o valor da multa em VRM's.
§ 8º Aos infratores dos dispositivos contidos nesta Lei e em atos complementares e instruções que forem expedidas, serão aplicadas, isoladas ou cumulativamente, as seguintes penal idades:
Multa de I (um) a 4 (quatro) VRM:
a) Aos que desobedecerem a quaisquer das exigências sanitárias em relação ao funcionamento do estabelecimento e a higiene dos equipamentos e dependências, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matérias primas e produtos, inclusive aos que fornecerem leite adulterado, fraudado ou falsificado;
b) Aos que acondicionarem ou embalarem produtos em continentes ou recipientes não permitidos;
c) Aos responsáveis pelos produtos que não contenham data de fabricação e/ou de validade;
d) Aos que infringirem outras exigências sobre rotulagem para as quais não tenham sido especificadas outras penalidades;
e) Aos que lançarem mão de rótulos e carimbos oficiais da Inspeção Municipal para facilitar a saída de produtos industriais de estabelecimentos que não estejam registrados no SIM;
f) Aos responsáveis por misturas de matérias primas em percentagem divergente das previstas nos Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade dos Produtos;
g) As pessoas físicas ou jurídicas que embaraçarem ou burlarem a ação dos servidores do SIM no exercício de suas funções;
h) Aos responsáveis por estabelecimento de leite e derivados que não realizarem a lavagem e a higienização dos vasilhames, frascos, carros tanques e veículos em geral;
i) Aos responsáveis por estabelecimentos que após o término dos trabalhos industriais não procederem à limpeza e higienização rigorosa das dependências e equipamentos;
j) Aos responsáveis por estabelecimentos que ultrapassem a capacidade máxima de abate, industrialização ou beneficiamento;
k) Aos que lançarem no mercado produtos cujos rótulos não tenham sido aprovados elo SIM;
l) Aos estabelecimentos que prepararem, com finalidade comercial, produtos de origem animal, novos e não padronizados, cujas fórmulas não tenham sido previamente aprovados pelo SIM.
Multa de 5 (cinco) a 8 (oito) VRM's:
a) Aos que lançarem mão de rotulagens e carimbos de inspeção, para facilitar o escoamento de produtos de origem animal, que não tenham sido inspecionados pelo SIM;
b) Aos responsáveis por estabelecimentos de produtos de origem animal que realizarem construções novas, remodelações ou ampliações sem que os projetos tenham sido previamente aprovados pelo SIM;
c) Aos que expuserem à venda produtos de um estabelecimento como se fosse de outro;
d) Aos que usarem indevidamente os carimbos da Inspeção Municipal;
e) Aos que despacharem ou transportarem produtos de origem animal em desacordo com a determinação da Inspeção Municipal;
f) Aos responsáveis por estabelecimentos sob Inspeção Municipal que enviarem, para consumo, produtos sem rotulagem;
g) Aos responsáveis por quaisquer fraudes ou falsificações de produtos de origem animal;
h) Aos que aproveitarem matérias primas e produtos condenados ou procedente de animais não inspecionados no preparo de produtos usados na alimentação humana;
i) Aos que, embora notificados, mantiverem na produção de leite, vacas que tenham sido afastadas do rebanho pela Divisão de Fiscalização e Defesa Sanitária Animal da Secretaria de Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul;
j) As pessoas físicas ou jurídicas que mantiverem, para fins especulativos, produtos que, a critério do SIM, possam ficar prejudicados em suas condições de consumo;
k) Aos que subornarem, tentarem subornar ou usarem de violência contra servidores do SIM, no exercício de suas atribuições;
I) Aos que burlarem a determinação quanto ao retorno de produtos destinados ao
aproveitamento condicional no estabelecimento de origem;
m) Aos que derem aproveitamento condicional diferente do que for determinado pela Inspeção Municipal.
Multa de 9 (nove) a 10 (dez) VRM's, fixada de acordo com a gravidade da falta, aos que cometerem outras infrações ao presente Regulamento.
Art. 24 - Para aplicação de Autos de Apreensão e Depósito ou Condenação e Auto de Interdição será antes lavrado Auto de Infração.
Art. 25 - Apreensão e Depósito ou Apreensão e Condenação: na apreensão das matérias primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal, quando estes não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas e/ou procedência, serão condenados e inutilizados imediatamente. Nos casos em que sejam necessárias análises laboratoriais ou documento comprobatório de procedência, os produtos apreendidos ficarão sob a guarda de um fiel depositário.
§ 1º Nos casos de apreensão e depósito, após reinspeção completa, será autorizado o aproveitamento condicional que couber para alimentação humana, conforme determinado pela Inspeção Municipal.
§ 2º Nos casos de condenação, permite-se sempre o aproveitamento das matérias primas e produtos para fins não comestíveis ou alimentação de animais, em ambos os casos, mediante assistência da Inspeção.
§ 3º No Auto de Apreensão e Depósito e Apreensão e Condenação deve constar o número do Auto de Infração correspondente, os artigos infringidos e a discriminação do material apreendido e suas condições sanitárias.
§ 4º Para efeito de apreensão e depósito e apreensão e condenação além dos casos específicos previstos em Regulamento, considera-se impróprio para o consumo, no todo ou em parte, o produto de origem animal que:
I - Apresentar-se danificado por umidade ou fermentação, rançoso, mofado ou bolorento, de caracteres físicos ou organolépticos anormais, contendo quaisquer sujidades ou que demonstrem pouco cuidado na manipulação, elaboração, preparo, conservação ou acondicionamento;
II - For adulterado, fraudado ou falsificado;
III - Contiver substâncias tóxicas ou nocivas à saúde;
IV - For prejudicial ou imprestável à alimentação por qualquer motivo;
V - Não estiver de acordo com o previsto no presente Regulamento;
VI - Não apresentar sinais característicos da realização de inspeção sanitária.
Art. 26 - Interdição Parcial ou Total: todo estabelecimento que não cumprir as exigências da Inspeção, no prazo estipulado, fica sujeito a esta penalidade precedida de Auto de Infração e Multa.
§ 1º A interdição poderá ser parcial ou total de acordo com a gravidade da infração e decisão do servidor do SIM. Será total quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.
§ 2º O estabelecimento, registrado no SIM ou não (clandestino), poderá ser interditado imediatamente sem que seja lavrado Auto de Infração e Multa, desde que a Inspeção entenda que as condições do local oferecem riscos reais e imediatos á saúde pública e/ou funcionem em desacordo com a legislação sanitária vigente.
§3° A pena de interdição será emitida através de Auto de Interdição e poderá ser reconsiderada, emitindo-se Auto de Desinterdição após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.
Art. 27 - Cancelamento do Registro: ocorre em caso de estabelecimento interditado há mais de 12 meses sem movimentação para reabertura; também em estabelecimentos com histórico de vários processos por desacato à autoridade, burlar a inspeção, adulteração de produtos, falsificação de documentos.
Art. 28 - A interdição do estabelecimento e o cancelamento do registro são de alçada do responsável/Coordenador do SIM.
Art. 29 - As sanções serão aplicadas sem prejuízo das punições de natureza civil e penal cabíveis.
Art. 30 - Além dos casos específicos previstos nesta Lei, são consideradas adulterações, fraudes ou falsificações como regra geral:
I - Adulterações:
a) Quando os produtos tenham sido elaborados em condições que contrariem as especificações e determinações fixadas;
b) Quando no preparo dos produtos haja sido empregada matéria prima alterada ou adulterada;
c) Quando for empregada substância não aprovada para a composição normal do produto sem prévia autorização do SIM;
d) Quando os produtos tenham sido coloridos ou aromatizados sem prévia autorização e não conste declaração nos rótulos;
e) Mascarar a data de fabricação com intenção dolosa.
II Fraudes:
a) Alteração ou modificação total ou parcial de um ou mais elementos normais do produto, de acordo com os padrões estabelecidos ou fórmulas aprovadas pelo SIM;
b) Quando as operações de manipulação e elaboração forem executadas com a intenção deliberada de estabelecer falsa impressão quanto aos produtos fabricados;
c) Supressão de um ou mais elementos e substituição por outros visando o aumento de volume ou de peso, em detrimento de sua composição normal ou do valor nutritivo intrínseco;
d) Conservação com substâncias proibidas;
e) Especificação total ou parcial na rotulagem de um determinado produto que não seja o contido na embalagem ou recipiente.
III – Falsificações:
a) Quando os produtos forem elaborados, preparados e expostos ao consumo com forma, caracteres e rotulagem que constituem processos especiais de privilégios, ou exclusivamente de outrem, sem seus legítimos proprietários tenham dado autorização;
b) Quando forem usadas denominações diferentes das previstas neste Regulamento ou em fórmulas aprovadas.
Art. 31. Os recursos financeiros necessários à implantação e execução da presente Lei serão oriundos de verbas alocadas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Industrial e Comercial, constantes do orçamento do Município de Tupanciretã ou ainda através de recursos do Estado e/ou da União mediante repasse de verbas.
Art. 32. Poderá ser criado junto à Secretaria de Desenvolvimento Rural, Industrial e Comercial um núcleo de fomentos visando promover políticas e atividades que auxiliem os micros e pequenos empresários, bem como os proprietários de agroindústria familiar a se adaptarem para que possam se registrar junto ao SIM, podendo o Poder Executivo, firmar convênios com SEBRAE, EMATER, Universidades, Sindicato Rural, Sindicato dos Trabalhadores Rurais e quaisquer outras entidades para alcançar tal objetivo.
Art. 33. A presente Lei e demais atos complementares que venham a ser expedidos devem ser executados em todo o território municipal.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 35. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.737 de 21 de setembro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 06 (seis) dias do mês de junho de 2017.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã