Procuradoria Jurídica do Município · 4 de janeiro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4364 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4364 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4238 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a finalidade de conceder subvenção social à entidade de segurança pública.
Art. 2º A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 02 – Gabinete do Prefeito e Órgãos Auxiliares
Função: 06 – Segurança Pública
Subfunção: 182 – Defesa Civil
Programa: 0006 – Apoio a Outros Entes
Atividade: 2.143– Contribuição para Custeio de Outros Entes
Natureza da Despesa:
3.3.40.43 – Subvenções Sociais
Valor: R$ 5.000,00
Fonte de Recursos: 0001 – RPL
Art. 3º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o superávit financeiro na fonte de recursos 0001 – Recursos Próprios Livres, apurado no encerramento do exercício anterior.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de dezembro de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
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