Procuradoria Jurídica do Município · 30 de janeiro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 4553 DE 26 DE JANEIRO DE 2023
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4553 DE 26 DE JANEIRO DE 2023
.Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4524 - Lei Orçamentária Anual 2023, no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) com a finalidade de abertura de despesas de folha de pagamento para os profissionais cedidos para Autarquia Municipal, com recursos Taxa de Administração RPPS.
Art. 2º Receberão os créditos adicionais as seguintes despesas:
Órgão: 13 -FUNPREV
Unidade: 02 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO FUNPREV
Função: 09 - PREVIDENCIA MUNICIPAL
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 1011 - GESTÃO DA POLITICA ADMINISTRATIVA DO RPPS
Atividade: 2.172 – DESPESAS COM A ADMINISTRAÇÃO DO FUNPREV
NATUREZA DA DESPESA:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.1.90.96.00.00 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado
Valor: R$ 60.000,00
Fonte de Recursos: 1802 - RPPS Taxa de Administração
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através da redução orçamentária na seguinte dotação:
Órgão: 13 -FUNPREV
Unidade: 02 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO FUNPREV
Função: 09 - PREVIDENCIA MUNICIPAL
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 1011 - GESTÃO DA POLITICA ADMINISTRATIVA DO RPPS
Atividade: 2.172 – DESPESAS COM A ADMINISTRAÇÃO DO FUNPREV
NATUREZA DA DESPESA:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Valor: R$ 60.000,00
Fonte de Recursos: 1802 - RPPS Taxa de Administração
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de janeiro de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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