GABINETE DO PREFEITO · 15 de maio de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 5149 DE 11 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5149 DE 11 DE MAIO DE 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 5149
DE 11 DE MAIO DE 2026
Cria o programa “SEU IPVA APLICADO EM TUPANCIRETÔ com o objetivo de aumentar as transferências para o município da participação sobre o imposto sobre propriedade de veículos automotores e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído o Programa “SEU IPVA APLICADO EM TUPANCIRETÔ, com o objetivo de promover o aumento das transferências de placas de veículos para o Município de Tupanciretã, a fim de arrecadar mais na proporção que cabe ao Município sobre os valores recolhidos pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
Art. 2º Fica o Poder Público Municipal autorizado a ressarcir, integralmente, o valor relativo ao processo de transferência de registro de veículo automotor de outro Município para o Município de Tupanciretã.
§ 1º A autorização de ressarcimento referido no art. 2º aplica-se exclusivamente aos valores correspondentes às seguintes despesas:
a) A taxa de vistoria do veículo;
b) A taxa de expedição do Certificado de Registro de Veículo – CRV ou do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV;
c) O valor da tarja;
d) O valor das placas de identificação do veículo, nos casos em que for necessária a substituição das mesmas por estarem fora dos padrões exigidos pelo DETRAN-RS;
e) Ao serviço de escritório despachante documental credenciado junto ao DETRAN-RS, ficando o valor do serviço limitado pela presente lei, por transferência realizada, a no máximo 50% da taxa de expedição do CRV-CRLV, cujo valor é fixado e reajustado segundo regulamentação do DETRAN-RS, ficando a critério do proprietário do veículo a opção pelo prestador do serviço.
§ 2º O valor da despesa do processo de transferência será ressarcido diretamente ao proprietário, mediante apresentação do comprovante original da guia de recolhimento e mediante a comprovação de que o veículo estava licenciado em outro Município, bem como a efetiva transferência do veículo para o Município de Tupanciretã.
§ 3º O incentivo só será concedido nos casos em que o valor estimado do IPVA incidente sobre o veículo para o próximo exercício seja superior a duas vezes o valor do ressarcimento das despesas previstas no §1º do art. 2º e apenas para veículos com até dez anos da data de fabricação.
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica à transferência de propriedade do veículo.
Art. 3º Após a efetivação da transferência do veículo e do ressarcimento disposto no art. 2º, deverá o proprietário efetuar no mínimo o pagamento do IPVA correspondente ao ano seguinte, com o veículo ainda registrado no Município de Tupanciretã, incidente sobre o veículo objeto do benefício, sob pena de devolver ao Município o incentivo a ele concedido.
Parágrafo único. Como data limite para o cumprimento do disposto no caput do art. 3º, o proprietário deverá observar os prazos fixados no calendário referente ao pagamento de IPVA, correspondente ao exercício subsequente ao exercício em que se encontra licenciado o veículo, segundo dezena final das placas de licença, emitida anualmente pelo DETRAN-RS.
Art. 4º Caberá ao Município fiscalizar o atendimento, pelo beneficiado, do disposto no artigo anterior, sendo que o não cumprimento do mesmo implica na necessidade de devolução do valor recebido ao Município, com atualização monetária pelo índice IPCA, acrescida das penalidades tributárias estipuladas pelo Código Tributário Municipal, no prazo improrrogável de 30 dias, após comprovado o evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pelo repassador do recurso.
Art. 5º A despesa decorrente da presente Lei Complementar correrá por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 6º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, e será regulamentada, no que couber, por Decreto do Executivo Municipal.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 11 (onze) dias do mês de maio de 2026.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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