GABINETE DO PREFEITO · 25 de julho de 2025
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE REURB LEI FEDERAL N. 13.465/2017
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE REURB LEI FEDERAL N. 13.465/2017
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE REURB
LEI FEDERAL N. 13.465/2017
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DE TUPANCIRETÃ/RS, no uso de suas atribuições legais, considerando o requerimento na Plataforma municipal 1Doc. Nº 1.599/2025, situado na Rua Aristides Daniel Paz, no Bairro Pedreira, em área de propriedade do município de Tupanciretã, com matrícula mãe no Registro de Imóveis n° 14.005 de 08.05.2013, com base no disposto na Lei nº 13.465 e na Lei Municipal nº 4.672/2023. DETERMINA a INSTAURAÇÃO de Processo de Regularização Fundiária Urbana, na modalidade de Interesse Social, sendo classificada, então, como REURB-S, do núcleo informal consolidado.
Tupanciretã/RS, 21 de julho de 2025.
MÁRCIO TEIXEIRA DIAS
Prefeito em Exercício de Tupanciretã