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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 25 de julho de 2025

TERMO DE INSTAURAÇÃO DE REURB LEI FEDERAL N. 13.465/2017

GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE INSTAURAÇÃO DE REURB LEI FEDERAL N. 13.465/2017

TERMO DE INSTAURAÇÃO DE REURB

LEI FEDERAL N. 13.465/2017

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DE TUPANCIRETÃ/RS, no uso de suas atribuições legais, considerando o requerimento na Plataforma municipal 1Doc. Nº 1.599/2025, situado na Rua Aristides Daniel Paz, no Bairro Pedreira, em área de propriedade do município de Tupanciretã, com matrícula mãe no Registro de Imóveis n° 14.005 de 08.05.2013, com base no disposto na Lei nº 13.465 e na Lei Municipal nº 4.672/2023. DETERMINA a INSTAURAÇÃO de Processo de Regularização Fundiária Urbana, na modalidade de Interesse Social, sendo classificada, então, como REURB-S, do núcleo informal consolidado.

Tupanciretã/RS, 21 de julho de 2025.

MÁRCIO TEIXEIRA DIAS

Prefeito em Exercício de Tupanciretã

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4126, em 25 de julho de 2025. Código identificador AF40BE52: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.