Procuradoria Jurídica do Município · 16 de fevereiro de 2023
RETIFICAÇÃO: LEI ORDINÁRIA Nº 4562 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
RETIFICAÇÃO: LEI ORDINÁRIA Nº 4562 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
Concede a revisão geral anual (reposição inflacionária) dos vencimentos, salários e proventos para o exercício 2023 – poder legislativo
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Tupanciretã/RS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - Fica concedida revisão geral anual (reposição inflacionária), prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, pela aplicação do índice de 6% (seis por cento), sobre os vencimentos básicos, salários e proventos dos servidores ativos, inativos, pensionistas, celetistas e comissionados do Poder Legislativo.
Parágrafo único: O índice aplicado corresponde à inflação medida pelo IPCA/IBGE acumulado nos últimos 12 (doze) meses do exercício anterior, de forma integral, e o acumulado no período de 2020 (de forma parcial).
Parágrafo único. Para composição do índice será considerado:
I - IPCA - 2022 - integral 5,79%
II - IPCA - 2020 - parcial 0,21%.
Art. 2º - O padrão referencial estabelecido no art. 29, parágrafo único, da Lei Municipal nº 3269/11 e no art. 32 da Lei Municipal nº 3292/11 passa de R$817,98 (oitocentos e dezessete reais e noventa e oito centavos) para R$962,43 (novecentos e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos) no ano de 2023.
Art. 3º - A revisão geral anual disposta na presente Lei deverá atender aos limites para despesa com pessoal de que trata o art. 169 da Constituição Federal, e o art. 18, e seguintes, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º - Os recursos necessários à cobertura das despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos dos respectivos exercícios, suplementadas se necessário, adequando-se o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 14 (catorze) dias do mês de fevereiro de 2023.
MARCIO TEIXEIRA DIAS
Prefeito em Exercício de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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