Procuradoria Jurídica do Município · 4 de janeiro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4359 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4359 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
Acrescenta Ação de Governo na Lei nº 4229, de 18/09/2020 – LDO 2021 e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar ação de governo à Lei 4229, de 18 de setembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021.
Art. 2º A ação referida no artigo anterior, fica assim constituída:
ÓRGÃO: 11 – Secretaria Municipal da Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 – Coordenadoria das Unidades de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 306 – Alimentação e Nutrição
PROGRAMA: 0073 – Assistência Alimentar e Nutricional
ATIVIDADE: 2.240 – Implantação de Ações de Segurança Alimentar e Nutricional
Fonte de Recursos: 4504 – Custeio – Gestão do SUS
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 14 (catorze) dias do mês de dezembro de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
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