Procuradoria Jurídica do Município · 4 de dezembro de 2018
LEI Nº 4064 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4064 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
Prorroga o prazo previsto no art. 1º, caput, da Lei Municipal nº 3.924/2017.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º – Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses ou até a realização de concurso público o prazo previsto no art. 1º, caput, da Lei Municipal nº 3.924/2017.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente prorrogação correrão por dotações próprias da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de novembro de 2018.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã