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Congresso

Procuradoria Jurídica do Município · 4 de dezembro de 2018

LEI Nº 4064 29 DE NOVEMBRO DE 2018.

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO

LEI Nº 4064 29 DE NOVEMBRO DE 2018.

Prorroga o prazo previsto no art. 1º, caput, da Lei Municipal nº 3.924/2017.

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER:

Art. 1º – Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses ou até a realização de concurso público o prazo previsto no art. 1º, caput, da Lei Municipal nº 3.924/2017.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente prorrogação correrão por dotações próprias da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de novembro de 2018.

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2446, em 4 de dezembro de 2018. Código identificador AD2E329F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.