Procuradoria Jurídica do Município · 2 de agosto de 2018
LEI Nº. 4041 DE 30 DE JULHO DE 2018.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 4041 DE 30 DE JULHO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Municipal de Equoterapia como opção terapêutica de saúde pública para pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida e/ou com outras necessidades específicas no âmbito do Município de Tupanciretã.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1oFica instituído o Programa Municipal de Equoterapia, como opção de tratamento de saúde pública para as pessoas com com necessidades específicas: na área de habilitação, reabilitação e social, permitindo a inclusão social e a dignidade da pessoa humana – fundamentos do Estado Democrático de Direito.
Art. 2oO Programa Municipal de Equoterapia tem por objetivo a terapia com a utilização de animais equinos, consistindo no atendimento à saúde de pessoas com necessidades específicas:
I- educacional, para pessoas com necessidades educacionais especiais;
II- social, adequada às pessoas com distúrbios evolutivos e/ou comportamentais;
III- saúde, adequada às pessoas autistas, com deficiências, com mobilidade reduzida, e/ou com outras necessidades específicas nas áreas de habilitação e reabilitação.
Art. 3oO Programa Municipal de Equoterapia será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com as Secretarias de Educação e de Assistência Social.
Art. 4oO Poder Executivo Municipal poderá firmar convênio e/ou parceria com instituições públicas e/ou privadas visando à implantação do Programa Municipal de Equoterapia.
Art. 5oPara implementar o programa, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear as despesas e contratar serviços, compreendendo:
I – Custeio do valor integral:
a) dos utensílios e materiais necessários à sua aplicação e manutenção;
b) da contratação de serviços especializados;
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento dos serviços especializados de que tratam a presente Lei, diretamente aos prestadores de serviços, mediante a apresentação de Nota Fiscal de Prestação de Serviços.
Art. 6oAs despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas se necessário.
Parágrafo único - O programa terá duração até o dia 31 de dezembro do ano de 2020, podendo ser prorrogado por decreto, conforme critérios de conveniência e necessidade da Administração Pública Municipal.
Art. 7oO Poder Executivo poderá regulamentar esta lei por decreto.
Art. 8oEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 30 (trinta) dias do mês de julho de 2018.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã