Procuradoria Jurídica do Município · 11 de setembro de 2017
LEI Nº 3936
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3936
06 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza o Município de Tupanciretã a firmar convênio com a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - UERGS.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - UERGS, com a finalidade de proporcionar estágio profissional não remunerado, curricular ou não, a alunos regularmente matriculados na instituição de ensino, como condição para aprovação em cursos de ensino superior ou pós graduação.
Parágrafo Único – Os termos dos convênios autorizados no caput deste artigo estão previstos no ANEXO I desta lei
.Art. 2º Não haverá custos ao erário municipal com a execução do presente convênio.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 06 (seis) dias do mês de setembro de 2017.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã