GABINETE DO PREFEITO · 15 de fevereiro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 4725 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4725 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4524 - Lei Orçamentária Anual 2023, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com a finalidade aquisição de materiais para cercamento de áreas públicas. A dotação a receber o crédito especial fica assim constituída:
Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade: 01 – Coordenadoria de Execução de Obras
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 0115 – Parques e Jardins
Atividade: 2.027 – Manutenção de Praças e Parques Públicos
NATUREZA DA DESPESA:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Valor: R$ 100.000,00
Fonte de Recursos: 1700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
C.O.: 3110 – Identificação das Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do superávit financeiro na fonte de recursos 1700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União/Emenda 202241680013 do Deputado Federal Pedro Westphalen, apurado no encerramento do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 09 (nove) dias do mês de fevereiro de 2024.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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