Procuradoria Jurídica do Município · 30 de dezembro de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 4366 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4366 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo de Tupanciretã/RS a realizar cessão de uso com encargos de bem público imóvel municipal.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica o Município de Tupanciretã autorizado a realizar Termo de Cessão de Uso com encargos de bem público imóvel municipal a Instituição Rotary Club de Tupanciretã/RS.
Parágrafo único. O bem público de que trata o caput deste artigo, possui as seguintes características:
DESCRIÇÃO
Um terreno urbano, de forma regular, com área de 3.000,00 m², com um galpão de alvenaria de 22,88 m² e uma edificação de alvenaria de 157,93 m², situado na Rua E de acesso interno ao Complexo Tupanciretã, distante 37,50 m da Rua D de acesso interno ao Complexo Tupanciretã, medindo e confrontando: ao NORTE: 40,00 metros com Rua E de acesso interno ao Complexo Tupanciretã; ao SUL: 40,00 m com área do Complexo Tupanciretã, ao LESTE: 75,00 m com área do Complexo Tupanciretã, e ao OESTE: 75,00 m com área do Complexo Tupanciretã.
Art. 2º A presente Cessão de que trata o art. 1º, destinar-se-á ao uso do imóvel para continuidade de suas atividades, em especial ao cunho social e filantrópico.
Art. 3º O bem cedido retornará à propriedade do Município se não mais for utilizado para finalidade constante do artigo 2º ou se não obedecer aos critérios dos encargos na minuta do Termo de Cessão de Uso.
Art. 4º As condições em que se operará a cessão de uso de bem público municipal são constantes da minuta do Termo de Cessão de Uso em anexo, a qual passa a fazer parte integrante desta Lei.
§ 1º Dentre as condições para a cessão de uso estarão os encargos:
I – Manutenção, a conservação, a limpeza e proteção das instalações, bem como as despesas decorrentes do consumo de água e energia elétrica, a ele relativas.
§ 2º Em caso de não cumprimento das condições, a doação e será revogada nos termos dos arts. 553, 555 e 562 do Código Civil Brasileiro.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de dezembro de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã