Procuradoria Jurídica do Município · 29 de julho de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 4287 DE 21 DE JULHO DE 2021
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4287 DE 21 DE JULHO DE 2021
Altera a redação na Lei Complementar nº 4271 de 04 de junho de 2021, que dispõe sobre as políticas públicas de enfrentamento da violência doméstica e familiar em Tupanciretã e cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã-RS, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art.1° Fica alterado o §2º do Art.2º da Lei Complementar nº 4271 de 04 de junho de 2021, com a seguinte redação:
“§2º Será garantida a matrícula na série/ano procurado pelo aluno, condicionada ao quantitativo de vagas ofertadas por turno.”
Art.2º Fica alterado o Art.3º da Lei Complementar nº 4271 de 04 de junho de 2021, com a seguinte redação:
“Art.3º Fica garantido às vítimas de violência doméstica e familiar prioridade de atendimento nos serviços da assistência social e no encaminhamento aos Programas Habitacionais de Geração de Emprego, Renda e de Qualificação Profissional, respeitados os limites da competência do Município de Tupanciretã.”
Art.3º Fica alterado o inciso IV do Art.6º da Lei Complementar nº 4271 de 04 de junho de 2021, com a seguinte redação:
“IV – Sugerir ao Prefeito a elaboração de Projetos de Lei que visem a segurança dos direitos da mulher, assim como eliminar eventual legislação de conteúdo discriminatório;”
Art.4º Fica alterado o Art.8º da Lei Complementar nº 4271 de 04 de junho de 2021, com a seguinte redação.
“Art.8º Na primeira reunião de cada gestão do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, o Conselho elegerá dentre os seus membros a diretoria, composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Gestor do fundo, que tomarão posse no mesmo ato.”
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 21 (vinte e um) dias do mês de julho de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
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