Procuradoria Jurídica do Município · 22 de maio de 2020
LEI Nº 4202 DE 20 DE MAIO DE 2020.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4202 DE 20 DE MAIO DE 2020.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Artigo 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4161 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), com a finalidade da transposição e da transferência de dotações orçamentárias de saldos remanescentes de emendas parlamentares, conforme Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020.
Artigo 2º A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNID.ORÇAMENTÁRIA: 02 – Coordenadoria da Unidades de Saúde
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0057 – Combate ao COVID-19
ATIVIDADE: 2.105 – Disponibilização de Materiais e Serviços para o combate ao COVID-19
NATUREZA DA DESPESA:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Valor: R$ 55.000,00
3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Valor: R$ 20.000,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Valor: R$ R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 14.000,00
Fonte de Recursos: 4505 – Investimento – Atenção Básica
Artigo 3º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o superávit financeiro da fonte de recurso 4505 – Investimento – Atenção Básica, apurado no encerramento do exercício anterior.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser dado imediato conhecimento do seu conteúdo ao Conselho Municipal de Saúde, nos termos do art. 2º, III, da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 20 (vinte) dias do mês de maio de 2020.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã