GABINETE DO PREFEITO · 13 de março de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4737 DE 12 DE MARÇO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4737 DE 12 DE MARÇO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Tupanciretã/RS a prorrogar contratos por tempo determinado da Lei Ordinária Municipal nº 4405 de 12 de abril de 2022.
O Prefeito em Exercício de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por um (1) ano o prazo de vigência dos contratos por tempo determinado para as atividades de fisioterapeuta e veterinário de que trata a Lei Ordinária Municipal nº 4405 de 12 de abril de 2022 renovados pela Lei Ordinária Municipal nº 4583 de 03 de maio de 2023.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias
Art. 3º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 12 (doze) dias do mês de março de 2024.
MÁRCIO TEIXEIRA DIAS
Prefeito em Exercício de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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