GABINETE DO PREFEITO · 11 de maio de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 5140 DE 24 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 5140 DE 24 DE ABRIL DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 5140 DE 24 DE ABRIL DE 2026
Institui o Calendário Municipal de Eventos do Turismo Rural no âmbito do Município de Tupanciretã/RS e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica instituído o Calendário Municipal de Eventos do Turismo Rural, com o objetivo de fomentar, organizar e divulgar as atividades promovidas no âmbito do Programa Municipal de Turismo Rural.
Art. 2º Passam a integrar o Calendário Municipal de Eventos do Turismo Rural as seguintes atividades:
I – Acampamento Rural;
II – Trilha na Pedreira;
III – Campeonato de Pesque e Pague.
Art. 3º Os eventos de que trata esta Lei serão promovidos com o apoio da Secretaria Municipal de Turismo, que atuará como apoiadora, fomentadora, divulgadora ou colaboradora das atividades desenvolvidas nas propriedades vinculadas ao Programa Municipal de Turismo Rural.
Art. 4º Considerando a natureza dinâmica das atividades, os eventos poderão ser realizados de forma periódica, inclusive mensalmente, conforme planejamento da Secretaria Municipal de Turismo e disponibilidade dos organizadores.
Art. 5º A definição das datas, locais e demais condições de realização dos eventos será estabelecida por meio de ato administrativo da Secretaria Municipal de Turismo.
Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas para a realização, promoção e divulgação dos eventos previstos nesta Lei.
Art. 7º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril de 2026.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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