GABINETE DO PREFEITO · 11 de dezembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 4814 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4814 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4705 - Lei Orçamentária Anual 2024, no valor total de R$ 262.086,52 (duzentos sessenta e dois mil, oitenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) com a finalidade de custeio de despesas com a recuperação do muro de retenção na entrada do Município, com recursos recebidos do Fundo Nacional da Defesa Civil para as ações de recuperação pós enchentes. A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
Órgão: 25 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Desporto e Lazer
Unidade: 04 - Diretoria de Cultura e Turismo
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 391 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
Programa: 0059 - Turismo Municipal
Atividade: 2.106 - Manutenção de Pontos Turísticos
NATUREZA DA DESPESA:
4.0.00.00.00.00 - Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 - Investimentos
4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Valor: R$ 262.086,52 (duzentos sessenta e dois mil, oitenta e seis reais e cinquenta e dois centavos)
Fonte de Recursos: 1749 - Outras Vinculações de Transferências
Detalhamento da Fonte: 1280 - Ações de Recuperação - Muro de Contenção
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através dos recursos recebidos do Fundo Nacional da Defesa Civil.
Art. 3º Fica autorizada a reabertura desse crédito adicional especial no exercício seguinte no Órgão vinculado ao Turismo Municipal.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 03 (três) dias do mês de dezembro de 2024.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1Doc)
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