Procuradoria Jurídica do Município · 11 de dezembro de 2019
LEI Nº 4154 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4154 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar pagamentos ao INSS e ao FUNPREV, utilizando os recursos oriundos de Bens Móveis leiloados do Município e dá outras Providências.
O Prefeito Municipal de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar pagamentos ao INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social, e ao FUNPREV – Fundo de Previdência do Servidor Municipal, utilizando recursos oriundos de alienação de Bens Móveis do Município.
Art. 2° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir e/ou suplementar os créditos orçamentários que se fizerem necessários por Decreto, se forem necessários para a correta contabilização dos pagamentos autorizados por esta lei, até o limite de R$ 194,500,00 (cento e noventa e quatro mil e quinhentos reais) acrescidos dos rendimentos porventura auferidos na aplicação financeira destes valores.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas criadas e devidamente vinculadas as receitas acima citadas.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de novembro de 2019.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito do Município