GABINETE DO PREFEITO · 7 de maio de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 4918 DE 28 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4918 DE 28 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4816 - Lei Orçamentária Anual 2025, no valor total de R$ 179.840,00 (cento e setenta e nove mil, oitocentos e quarenta reais) com a finalidade de repasse ao Hospital de Caridade Brasilina Terra, conforme Portaria GM/MS 6.426, de 29 de dezembro de 2024.
Art. 2º O crédito adicional será alocado na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 22 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Diretoria de Políticas Públicas em Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0067 – Atendimento Ambulatorial e Hospitalar
Atividade: 2.082 – Encargos com Assistência Médica Geral
NATUREZA DA DESPESA:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 179.840,00
Fonte de Recursos: 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Detalhamento da Fonte: 4501 – Custeio – Média e Alta Complexidade
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através da transferência recebida do Governo Federal.
Art. 4º Fica o Município de Tupanciretã, através do Fundo Municipal de Saúde, autorizado a repassar o valor integral dessa transferência ao Hospital de Caridade Brasilina Terra.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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