Procuradoria Jurídica do Município · 1 de dezembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4521 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4521 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo de Tupanciretã/RS a repassar valor ao Hospital de Caridade Brasilina Terra.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Tupanciretã/RS a repassar valor ao Hospital de Caridade Brasilina Terra, para o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 22 – Secretaria Mun. Da Saúde
Unidade: 01 – Diretoria de Políticas Públicas em Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0035 – Atenção Básica em Saúde
Atividade: 2082 – Encargos com Assistência Médica Geral
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Código da Despesa: 20.030 – Serviços Médico-hospitalares, Odontológicos e Laboratoriais
Fonte de recurso: 0040 - ASPS
Art. 3º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de novembro de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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