Procuradoria Jurídica do Município · 6 de setembro de 2019
LEI Nº 4125 DE 15 DE AGOSTO DE 2019.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4125 DE 15 DE AGOSTO DE 2019.
Autoriza o uso de bens públicos municipais pelos agricultores do Assentamento Nossa Senhora de Fátima
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º - Fica autorizado o uso de bens públicos municipais móveis pelos agricultores do Assentamento Nossa Senhora de Fátima, representados pelos agricultores familiares Srº José Gilmar Hindersmann, brasileiro, RG sob nº 104560205 e CPF sob nº ***.***.***-** e o Srº Vilmar Vanderlei Mingotti, brasileiro, RG sob nº 5039435291 e CPF sob nº ***.***.***-** conforme Convênio nº 846835/2017, entre o Município de Tupanciretã e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Parágrafo único – Os bens públicos de que trata o caput deste artigo, possuem as seguintes características:
Un.
Descrição
Nº Patr.
01
Plantadeira com no mínimo cinco linhas x 0,45 cm para soja e no minimo 12 linha x 17 cm para inverno, capacidade de semente minimo de 300 kg, capacidade de fertilizantes min. de 500 kg, com pneus. Potência minima do trator de 60 CV.
17680
Art. 2º - A presente autorização de uso de que trata o art. 1º, se destinará para auxiliar na otimização do trabalho e melhoramento da produtividade dos produtores nos termos da proposta firmada entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Município de Tupanciretã.
Art. 3º - Os bens retornarão ao uso do Município se não mais utilizados para a finalidade constante do artigo 2º.
Art. 4º - As condições em que se operará a autorização de uso são as constantes da minuta do termo de concessão em anexo, a qual passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 15 (quinze) dias do mês de agosto de 2019.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã