Procuradoria Jurídica do Município · 10 de junho de 2020
LEI Nº 4204 DE 03 DE JUNHO DE 2020.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4204 DE 03 DE JUNHO DE 2020.
Autoriza o Município de Tupanciretã receber doação de terreno para abertura de via pública, para prolongamento da Rua Siá Daria.
O Prefeito Municipal de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber doação de imóvel urbano, com a finalidade de criação de prolongamento da Rua Siá Daria, esquina com a Rua Espírito Santo, situado na Quadra 44-A, Setor 5, lado par, no Bairro da Pedreira, nesta Cidade.
Parágrafo Único: O imóvel citado no caput deste artigo, constitui-se de um terreno urbano, de forma irregular (praticamente retangular), sem benfeitorias, com a área de 386,93m2, dentro de área maior, de prolongamento da Rua Siá Daria, esquina com a Rua Espírito Santo, situado na Quadra 44-A, Setor 5, lado par, no Bairro da Pedreira, parte constante do R.16 da Matrícula nº 14.435 do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, com as seguintes medidas e confrontações:
Norte: 12,50m – frente – com área a Rua Siá Daria, entroncamento com a Rua Aristides Kruel;
Leste: 40,60m – lado esquerdo – com a propriedade de Guilherme Freitas Machado;
Sul – 12,90m – fundos – com a Rua Espírito Santo; e
Oeste – 44,25m – fundos – com os lotes a desmembrar – (lote A, Lote B, Lote C e Lote D – de propriedade de Irmãos Teixeira de Almeida Ltda – ME.
Artigo 2º A área acima descrita, fração da sua respectiva matrícula, ora objeto de doação, passará a ser de propriedade do Município de Tupanciretã. Previamente à transferência de propriedade deverá ser desmembrada a fração do imóvel objeto desta doação (custas do desmembramento às expensas do doador).
Artigo 3º Destina-se a presente doação para fins de abertura de via pública/prolongamento da Rua Siá Daria, esquina com a Rua Espírito Santo, no Bairro Pedreira.
Artigo 4º As despesas decorrentes do ato de doação, que ocorrerá oportunamente, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Artigo 5º O destinatário do bem será a Administração direta do Município de Tupanciretã - RS.
Artigo 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 03 (três) dias do mês de junho de 2020.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã