GABINETE DO PREFEITO · 18 de setembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 5001 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5001 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar processo seletivo público para formação de cadastro de reserva de Agentes de Endemias, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo Seletivo Público para a formação de cadastro de reserva para o emprego público de Agente de Combate às Endemias (ACE).
Parágrafo único. O regime jurídico dos Agentes de Combate às Endemias será o da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, nos termos da legislação federal aplicável.
Art. 2º O Processo Seletivo Público de que trata esta Lei Complementar destina-se exclusivamente à formação de cadastro de reserva, permitindo a contratação dos aprovados conforme a necessidade e a disponibilidade orçamentária do Município e observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º A contratação dos Agentes de Combate às Endemias deverá observar as diretrizes da Política Nacional de Controle de Doenças e as normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, especialmente no que se refere às atividades a serem desenvolvidas.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 17 (dezessete) dias do mês de setembro de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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