Procuradoria Jurídica do Município · 24 de agosto de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 4292 DE 11 DE AGOSTO DE 2021
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4292 DE 11 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza o Município de Tupanciretã-RS, a firmar Acordo de Cooperação com a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria – RS.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica o Município de Tupanciretã autorizado a firmar Acordo de Cooperação com a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria-RS, com o objetivo de prestar serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do Município, a um Dossiê Digital de Atendimento – DDA, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-CAC.
Parágrafo único. O texto do Acordo de Cooperação a que se refere este artigo é o que se anexa a presente Lei, como parte integrante e inseparável da mesma.
Art. 2º Eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 11 (onze) dias do mês de agosto de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
Registre-se e Publique-se.