Procuradoria Jurídica do Município · 14 de janeiro de 2020
LEI Nº 4175 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4175 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a criação, desafetação e averbação de lotes para futura regularização de área pública localizada no Bairro Pedreira e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica o Município de Tupanciretã, através do Poder Executivo Municipal autorizado a criar, desafetar e averbar lotes para futura regularização de área pública localizada no Bairro Pedreira – matrícula n.º 14.005 do Ofício de Registro de Imóveis.
Parágrafo único – Os bens públicos imóveis de que trata o caput deste artigo possuem a seguinte identificação:
Matrícula – Registro de Imóveis
Lotes
Lotes
14.005
10
710
20
720
30
730
40
740
50
750
60
760
70
770
80
780
90
790
100
800
110
810
120
820
130
830
140
840
150
850
160
860
170
870
180
880
190
890
200
900
210
910
220
230
240
Art. 2º A presente autorização legislativa para criação, desafetação e averbação no Registro de Imóveis de que trata o art. 1º, destinar-se-á de preparação para futura efetivação da política pública municipal de habitação (doação dos lotes), problema histórico, auxiliando e aprimorando o atendimento já realizado, objetivando inclusão social – presença do interesse público e princípios da dignidade da pessoa humana e função social da propriedade – direito fundamental de 2.º geração / dimensão.
Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ, aos 30 (trinta) dias do mês dezembro de 2019.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã