Procuradoria Jurídica do Município · 21 de dezembro de 2018
LEI Nº. 4071 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 4071 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com instituição financeira para recebimento de tributos e demais receitas municipais.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica o Município de Tupanciretã autorizado a firma convênio com O Banco do Brasil S/A visando à prestação de serviços bancários para recebimento de tributos e demais receitas municipais, com prestação de contas dos valores arrecadados.
Art. 2º O custo para recebimento por cada transação financeira será nas quantias de:
I - R$ 2,07 por recebimento de documento com código de barras padrão FEBRABAN no canal PGT e prestação de contas através de meio eletrônico;
II - R$ 2,07 por recebimento de documento com código de barras padrão FEBRABAN no canal URA e prestação de contas através de meio eletrônico;
III - R$ 2,07 por recebimento de documento com código de barras padrão FEBRABAN no canal Internet e prestação de contas através de meio eletrônico;
IV - R$ 2,07 por recebimento de documento com código de barras padrão FEBRABAN no canal Terminal de Autoatendimento e prestação de contas através de meio eletrônico;
V - R$ 2,07 por recebimento de documento com código de barras padrão FEBRABAN no canal Gerenciador Financeiro e prestação de contas através de meio eletrônico;
VI - R$ 2,07 por recebimento de documento com código de barras padrão FEBRABAN no canal Correspondente Bancário e prestação de contas através de meio eletrônico;
VII - R$ 2,07 por recebimento de documento com código de barras padrão FEBRABAN no canal Banco Postal e prestação de contas através de meio eletrônico;
VIII - R$ 2,07 por recebimento de documento com código de barras padrão FEBRABAN no canal Terminal de Autoatendimento com Cartão de outra Instituição Financeira e prestação de contas através de meio eletrônico.
Parágrafo Único. Os valores de custo só poderão ser reajustados a cada doze meses e não poderão ser em valor acima do observado pelo índice oficial de correção da inflação adotado pelo Município ou periodicamente mediante análise comparativa de preços pela Fazenda Municipal.
Art. 3º Os termos do convênio autorizado por esta Lei estão previstos no ANEXO I desta lei e obedecerão a Lei Federal nº 8.666/93, bem como a legislação aplicável à matéria.
§ 1º. O convênio terá prazo de vigência de doze meses, podendo ser prorrogado por igual período até o total sessenta meses.
§ 2º. O convênio poderá ser rompido através de distrato administrativo do convênio conforme a conveniência da administração fazendária municipal.
Art. 4º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 12 (doze) dias do mês de dezembro de 2018.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã