GABINETE DO PREFEITO · 18 de outubro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 4682 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4682 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4524 - Lei Orçamentária Anual 2023, no valor total de R$ 119.430,91 (cento e dezenove mil, quatrocentos e trinta reais e noventa e um centavos) com a finalidade de custeio de despesas no combate ao Coronavírus, com recursos de exercícios anteriores, provenientes do Fundo Nacional de Saúde. As dotações orçamentárias a receberem os créditos adicionais especiais ficam assim constituídas:
Órgão: 22 – Secretaria Municipal as Saúde
Unidade: 01 – Diretoria de Políticas Públicas em Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0057 – Combate ao Covid-19
Atividade: 2.105 – Disponibilização de Materiais e Serviços para o Combate ao Covid-19
NATUREZA DAS DESPESAS:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Valor: R$ 19.430,91 (dezenove mil, quatrocentos e trinta reais e noventa e um centavos)
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Fonte de Recursos: 1602 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0.
Detalhamento da Fonte: 4500 – Custeio Atenção Básica
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através dos recursos recebidos em exercícios anteriores do Fundo Nacional de Saúde – superávit financeiro.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 16 (dezesseis) dias do mês de outubro de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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