Procuradoria Jurídica do Município · 20 de abril de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 4422 DE 19 DE ABRIL DE 2022.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4422 DE 19 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4354 - Lei Orçamentária Anual 2022, no valor total de R$ 117.599,04 (cento e dezessete mil, quinhentos e noventa e nove reais e quatro centavos) com a finalidade de construção de açudes em propriedades de pequenos produtores rurais, para irrigação de plantações e dessedentação de animais. A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
Órgão: 21 - Sec.Mun. De Fomento ao Agronegócio e Sustentabilidade Ambiental
Unidade: 01 –Coordenação de Fomento ao Agronegócio
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 605 - Abastecimento
Programa: 0132 - Incentivo e Amparo ao Pequeno Produtor
Atividade: 2.032 - Manutenção dos Serviços de Apoio aos Produtores Rurais
NATUREZA DA DESPESA:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 117.599,04
Fonte de Recursos: 1265 - Irriga Mais RS
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através de repasse efetuado pela Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 19 (dezenove) dia do mês de abril de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
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