Procuradoria Jurídica do Município · 14 de janeiro de 2020
LEI Nº 4176 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4176 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a desafetação e averbação no Registro de Imóveis para futura regularização de área pública localizada no Bairro Marcial Terra e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica o Município de Tupanciretã, através do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e averbar no Registro de Imóveis para futura regularização de área pública localizada no Bairro Marcial Terra – matrícula n.º 8.550 do Ofício de Registro de Imóveis.
Parágrafo único – O bem público imóvel de que trata o caput deste artigo possui a seguinte identificação:
Matrícula – Registro de Imóveis
Lote
Localização
Possuidor
8550
15
Rua Gentil Prado, n.º 60 – Bairro Marcial Terra
Cadastro AR – 599800-0
Márcio Rosa Maidana
Art. 2º A presente autorização legislativa para desafetação e averbação no Registro de Imóveis de que trata o art. 1º, destinar-se-á de preparação para futura efetivação da política pública municipal de habitação (doação de lote), problema histórico, auxiliando e aprimorando o atendimento já realizado, objetivando inclusão social – presença do interesse público e princípios da dignidade da pessoa humana e função social da propriedade – direito fundamental de 2.º geração / dimensão.
Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ, aos 30 (trinta) dias do mês dezembro de 2019.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã