GABINETE DO PREFEITO · 22 de julho de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4787 DE 17 DE JULHO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4787 DE 17 DE JULHO DE 2024
Estabelece os Componentes Municipais do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional de Tupanciretã/RS.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta lei estabelece os Componentes Municipais do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional de Tupanciretã/RS, em consonância com os princípios, diretrizes e definições fixados na Lei Federal nº 11.346 de 15 de setembro de 2006, e na sua regulamentação, com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada.
Art. 2º Incumbe ao Município adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o direito humano à alimentação adequada e segurança alimentar e nutricional de toda a sua população.
Parágrafo único. A adoção das políticas e ações referidas no “caput” deste artigo deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.
Art. 3º O Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Tupanciretã/RS, além do previsto na Lei Federal nº 11.346 de 15 de setembro de 2006, abrangerá também:
I - A adoção de medidas para o enfrentamento dos distúrbios e doenças decorrentes da alimentação inadequada, bem como, para a efetivação do controle público quanto à qualidade nutricional dos alimentos, práticas indutoras de maus hábitos alimentares e a desinformação relativa à segurança alimentar e nutricional em nível local;
II - A educação alimentar e nutricional, visando contribuir para uma vida saudável e para a manutenção de ambientes equilibrados, a partir de processos continuados e estratégias que considerem a realidade local e as especificidades de cada indivíduo e seus grupos sociais;
III - A avaliação, fiscalização e monitoramento a realização do direito humano à alimentação adequada, bem como, a criação e fortalecimento dos mecanismos para a sua exigibilidade;
IV - A promoção de cooperação técnica com a Esfera Federal, Estadual e dos demais Municípios do Estado, de modo a contribuir para a realização do direito humano à alimentação adequada.
CAPÍTULO II
COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE TUPANCIRETÃ/RS
Art. 4º Integram o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Município de Tupanciretã-RS:
I - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA;
II - A Câmara Intermunicipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN; e
III - A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e a Câmara Intermunicipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN, serão regulamentados por Lei e/ou Decreto, respeitada a legislação aplicável.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 5º Fica revogada a Lei Ordinária nº 4.747 de 26 de março de 2024.
Art. 6º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 17 (dezessete) dias do mês de julho de 2024.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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