Procuradoria Jurídica do Município · 1 de fevereiro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4372 DE 31 DE JANEIRO DE 2022.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4372 DE 31 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre a revisão geral anual (reposição inflacionária) dos subsídios dos vereadores para o exercício 2022.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual (reposição inflacionária), prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, pela aplicação do índice de 11% (onze por cento), sobre os subsídios dos Vereadores do Poder Legislativo.
Parágrafo único. O índice aplicado corresponde à inflação medida pela IPCA/IBGE acumulado nos últimos 12 (doze) meses do exercício anterior, de forma integral, e o acumulado no período de 2020 (de forma parcial).
Parágrafo único. Para composição do índice será considerado:
I - IPCA - 2021 - integral 10,06%
II - IPCA - 2020 - parcial 0,94%
Art. 2º A revisão geral anual disposta na presente Lei deverá observar aos limites previstos no art. 29, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal.
Art. 3º Os recursos necessários à cobertura das despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 31 (trinta e um) dias do mês de janeiro de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
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