Procuradoria Jurídica do Município · 5 de agosto de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4472 DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4472 DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Rural, pelo Poder Executivo e por todas as repartições municipais de Tupanciretã/RS.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1ºFica criado o Programa Municipal de Aquisição de Gêneros Alimentícios, por meio do qual, na aquisição de gêneros alimentícios pelo Poder Executivo, no mínimo 30% (trinta por cento) deverá ser adquirido diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, sempre que houver oferta nos termos desta lei.
§ 1º A aquisição de que trata este artigo poderá ser realizada dispensando-se o procedimento licitatório, desde que atendidos os requisitos legalmente previstos, encontrados nas leis nacionais nº8.666/93, nº11.947/09, nº12.188/10, nº12.512/11 e outras correlatas, desde que os preços sejam compatíveis com o mercado, podendo ter por referência os preços aprovados pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab - para as operações do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA), instituído pelo art. 19 da Lei nº10.696, de 02/07/2003, pelo Decreto nº7.775, de 04/07/2012, e pelas Resoluções do Grupo Gestor, de acordo com o produto/classificação, região ou Unidade da Federação, observando-se os princípios inscritos no art. 37 da Constituição Federal, e as regras de controle de qualidade estabelecidas pelas normas que regulamentam a matéria.
§ 2º O limite de compra que trata o caput desse artigo independe dos limites de compra já estabelecidos no Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, disposto na Lei Federal nº11.947, de 16 de junho de 2009, ficando livre aos beneficiários participarem isoladamente de cada programa ou política específica.
§ 3º A observância do percentual disposto no caput poderá ser dispensada quando for constatada, além de outras questões previstas em lei, uma das seguintes circunstâncias:
I - Não atendimento das chamadas públicas pelos agricultores familiares ou suas organizações;
II - Impossibilidade da emissão do documento fiscal correspondente pelo agricultor familiar ou sua organização/associação;
III - Inviabilidade de fornecimento regular e constante dos gêneros alimentícios, dentro da sazonalidade, por parte dos agricultores familiares ou suas organizações/associação;
IV - Incidência de pragas ou acidente natural que resulte na perda da produção dos agricultores familiares;
V - Ausência de condições higiênico-sanitárias adequadas por parte dos agricultores familiares.
Art. 2ºPara os fins desta lei, considera-se agricultor familiar todos aqueles que atendam aos requisitos previstos no artigo 3º da lei nacional nº11.326, de 24 de julho de 2006.
Art. 3ºA prioridade das compras de gêneros alimentícios pelo Poder Público Municipal será dos agricultores familiares e suas organizações/associações no município de Tupanciretã-RS, podendo adquirir de agricultores familiares e organizações/associações da região e do Estado quando houver indisponibilidade da oferta por parte dos agricultores familiares do Município de Tupanciretã-RS.
Art. 4ºSão objetivos desta lei:
I - Incentivar o consumo de alimentos saudáveis, sustentáveis e que valorizem a cultura alimentar local e regional;
II - Garantir a compra de produtos locais, frescos, com menor periodicidade, valorizando a comercialização;
III - Promover a valorização do agricultor familiar, viabilizando renda e estimulando a permanência no meio rural;
IV - Estimular a produção da agricultura familiar, contribuindo para a prática de preços adequados e ampliação do mercado de consumo dos seus produtos;
V - Favorecer a aquisição dos produtos provenientes da agricultura familiar nas compras realizadas pelos órgãos públicos municipais;
VI - Fomentar a organização e modernização da produção e melhorar o escoamento dos produtos da agricultura familiar;
Art. 5ºA presente lei tem como finalidade:
I - Ações de promoção de segurança alimentar e nutricional;
II - Abastecimentos da rede sócio-assistencial;
III - Abastecimento de estabelecimentos de alimentação e nutrição;
IV - Abastecimento da rede pública de educação, bem como da rede filantrópica, comunitária e de ensino, que recebam recursos públicos;
V - Abastecimento das demais instituições públicas com fornecimento regular de refeições, tais como unidades do sistema de saúde e/ou outras que vierem a ser criadas;
VI -Abastecimento das demais instituições públicas com fornecimento regular de refeições, tais como CRAS, CREAS, Casa de Acolhimento e outras definidas por decreto executivo;
VII - Para situações de emergência ou calamidade pública.
VIII - Garantir uma alimentação saudável e equilibrada para os beneficiários, desde que sigam os padrões estabelecidos pela legislação em vigor para venda.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 04 (quatro) dias do mês de agosto de 2022.
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
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