GABINETE DO PREFEITO · 13 de fevereiro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4868 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4868 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a distribuição e extinção de execuções fiscais de pequeno valor, e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER:
Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, nos termos do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, respeitados os critérios da presente lei.
§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.
§ 2º Para aferição do valor previsto no §1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.
§ 3º O disposto no §1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição.
§ 4º Na hipótese do §3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento.
§ 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.
Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.
§ 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre.
§ 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa, ainda que por Edital.
§ 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente.
Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto extrajudicial do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
Parágrafo único. Compete ao Setor de Dívida Ativa da Secretaria Municipal da Fazenda e Fomento Empresarial a realização do protesto extrajudicial eletrônico e a expedição de sua comprovação para juntada à Certidão de Dívida Ativa antes do envio à Procuradoria Municipal para distribuição de Execução Fiscal.
Art. 4º Fica a Procuradoria Municipal dispensada de distribuição de Execução Fiscal de baixo valor (menor que R$ 10.000,00), pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, nos termos do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, respeitados os critérios da presente lei.
Parágrafo único. É obrigatória a distribuição de Execução Fiscal pela Procuradoria Municipal independentemente do seu valor quando o Fisco Municipal demonstrar ter atendido os requisitos do Art.s 2º e 3º da resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 5º Tanto a não distribuição quanto a extinção de Execuções Fiscais de pequeno valor não constituem causa de extinção do crédito tributário representado no título executivo (Certidão de Dívida Ativa).
Parágrafo único. A extinção do crédito tributário somente se dará em análise individual de cada crédito constituído caso ocorra o prazo prescricional.
Art. 6º Os créditos constantes, tanto na não distribuição quanto na extinção de Execuções Fiscais por pequeno valor, continuarão ativos e serão objeto de cobrança administrativa pelo Fisco Municipal e, poderão inclusive, ser objeto de nova Execução Fiscal caso sejam cumpridos os requisitos do Art.s 2º e 3º da resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 7º Caso seja interesse do Fisco Municipal, poderá firmar convênios com outros órgãos para cobrança e negativação do contribuinte com inclusão em cadastros restritivos de crédito em face dos débitos constantes em seu nome.
Art. 8º O Executivo Municipal poderá regular a presente Lei no que couber via Decreto.
Art. 9º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 12 (doze) dias do mês de fevereiro de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1-DOC)
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