GABINETE DO PREFEITO · 10 de setembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 4801 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4801 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4705 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 172.674,02 (cento e setenta e dois mil, seiscentos e setenta e quatro reais e dois centavos) com a finalidade de desenvolver ações de apoio ao setor cultural, conforme disposto na Lei Federal nº 14.399/2022 – Lei Aldir Blanc.
Art. 2º A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
ÓRGÃO: 25 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Desporto e Lazer
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04 – Diretoria de Cultura e Turismo
FUNÇÃO: 13 - Cultura
SUBFUNÇÃO: 392 – Difusão Cultural
PROGRAMA: 0101 – Apoio e Incentivo às Artes
PROJETO: 1.162 – Ações de Fomento à Cultura
NATUREZA DAS DESPESAS:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.31.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Valor: R$ 94.041,02
3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria
Valor: R$ 8.633,00
Fonte de Recursos: 1719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei 14.399/2022
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 70.000,00
Fonte de Recursos: 1719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei 14.399/2022
Art. 3º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei 14.399, de 8 de julho de 2022.
Art. 4º Os rendimentos da aplicação dos recursos poderão ser utilizados na seguinte dotação:
ÓRGÃO: 25 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Desporto e Lazer
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04 – Diretoria de Cultura e Turismo
FUNÇÃO: 13 - Cultura
SUBFUNÇÃO: 392 – Difusão Cultural
PROGRAMA: 0101 – Apoio e Incentivo às Artes
PROJETO: 1.162 – Ações de Fomento à Cultura
NATUREZA DAS DESPESAS:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.20.00.00.00 – Transferências à União
3.3.20.93.00.00 – Indenizações e Restituições
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.31.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Fonte de Recursos: 1719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei 14.399/2022
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 04 (quatro) dias do mês de setembro de 2024.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
( Assinado Digitalmente Via Sistema 1Doc)
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