GABINETE DO PREFEITO · 2 de junho de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4609 DE 30 DE MAIO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4609 DE 30 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Município de Tupanciretã/RS a firmar Termo de Cooperação com o Centro de Integração Empresa-Escola do Rio Grande do Sul – CIEE/RS.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1° Fica autorizado o Município de Tupanciretã/RS a firmar Termo de Cooperação com o Centro de Integração Empresa-Escola do Rio Grande do Sul – CIEE/RS.
Parágrafo único. O Termo autorizado no caput deste artigo está previsto no Anexo - I, na qual faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei Ordinária poderá ser regulamentada por Decreto Executivo Municipal e conforme a disponibilidade financeira.
Art. 4º Esta Lei Ordinária entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 30 (trinta) dias do mês de maio de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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