Procuradoria Jurídica do Município · 1 de fevereiro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 4367 DE 31 DE JANEIRO DE 2022.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4367 DE 31 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público e concede a revisão geral anual para o exercício de 2022.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Tupanciretã, autorizado a conceder a revisão geral anual (reposição inflacionária), prevista no art. 37, inciso X da Constituição Federal, pela aplicação do índice de 11 % (onze por cento) sobre os vencimentos básicos dos profissionais do magistério, a contar de 1º de fevereiro de 2022.
Art. 2º O padrão referencial estabelecido no art. 32 da Lei Municipal nº 3292/11 passa de R$ 817,98 (oitocentos e dezessete reais e noventa e oito centavos) para R$ 907,95 (novecentos e sete reais e noventa e cinco centavos).
Art. 3º O percentual de reposição das perdas inflacionárias será correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado nos últimos 12 meses (de forma integral) e o acumulado no período de 2020 (de forma parcial), conforme previsão constante na Lei Municipal n.º 3.555 de 14 de fevereiro de 2014.
Parágrafo único. Para composição do índice será considerado:
IPCA - 2021 - integral
10,06 %
IPCA - 2020 - parcial
0,94 %
Art. 4º Os vencimentos dos cargos do Magistério Público Municipal, já considerando o índice de reposição desta Lei Complementar passam a ser os dos seguintes quadros:
Quadro de cargos do magistério - 20 horas:
Nível
Coeficiente
Valor
N-01-A
2,18
1.979,33
N-01-B
2,40
2.179,08
N-01-C
2,62
2.378,82
N-01-D
2,84
2.578,57
N-01-E
3,06
2.778,32
N-01-F
3,28
2.978,07
Nível
Coeficiente
Valor
N-02-A
2,40
2.179,08
N-02-B
2,64
2.396,98
N-02-C
2,88
2.614,89
N-02-D
3,12
2.832,80
N-02-E
3,36
3.050,71
N-02-F
3,60
3.268,62
Nível
Coeficiente
Valor
N-02-A
2,52
2.288,03
N-02-B
2,77
2.515,02
N-02-C
3,02
2.742,00
N-02-D
3,27
2.968,99
N-02-E
3,52
3.195,98
N-02-F
3,77
3.422,97
Quadro especial em extinção - 20 horas - Magistério:
Nível
Coeficiente
Valor
N-A
2,12
1.924,85
N-B
2,14
1.943,01
N-C
2,18
1.979,33
N-D
2,40
2.179,08
N-E
2,62
2.378,82
N-F
2,80
2.542,26
Quadro especial em extinção - 20 horas - licenciatura curta:
Nível
Coeficiente
Valor
N-A
2,12
1.924,85
N-B
2,18
1.978,35
N-C
2,40
2.178,00
N-D
2,62
2.378,82
N-E
2,84
2.577,30
N-F
3,04
2.758,80
Cargos do magistério em extinção - 20 horas:
Padrão
Coeficiente
Valor
PAD. 01 - CLASSE A
2,12
1.924,85
PAD. 02 - CLASSE A
2,14
1.943,01
PAD. 03 - CLASSE A
2,18
1.979,33
Art. 5º As despesas decorrente da presente Lei Municipal possuem previsão legal, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000 e serão suportadas por dotação orçamentária específica.
Art. 6º O Impacto Orçamentário e Financeiro (documento em anexo) passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 31 (trinta e um) dias do mês de janeiro de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
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