Procuradoria Jurídica do Município · 8 de outubro de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 4323 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4323 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Revoga Cláusula Sexta do Termo de Cessão de Uso de Bem Público da Lei 4156 de 04 de dezembro de 2019.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art.1° Fica revogada a Cláusula Sexta do Termo de Cessão de Uso de Bem Público da Lei Ordinária Municipal nº 4156 de 04 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal de Tupanciretã a ceder bem público para APAE – Tupanciretã:
“Cláusula Sexta – O Cessionário arcará com as despesas do objeto da presente cedência, compreendendo o abastecimento, manutenção troca de peças e mão de obra.”
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de setembro de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
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