GABINETE DO PREFEITO · 15 de fevereiro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4719 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4719 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a revisão geral anual (reposição Inflacionária) dos vencimentos, salários e proventos para o exercício 2024 – Poder Legislativo.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Tupanciretã/RS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual (reposição inflacionária), prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, pela aplicação do índice de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), sobre os vencimentos básicos, salários e proventos dos servidores ativos, inativos, pensionistas, celetistas e comissionados do Poder Legislativo, correspondente ao IPCA acumulado para o ano de 2023.
Art. 2º O padrão referencial estabelecido no art. 29, parágrafo único, da Lei Municipal nº 3269/11 e no art. 32 da Lei Municipal nº 3292/11 passa de R$ 962,43 (novecentos e sessenta e dois reais com quarenta e três centavos) para R$ 1.006,88 (um mil e seis reais com oitenta e oito centavos) no ano de 2024.
Art. 3º A revisão geral anual disposta na presente Lei deverá atender aos limites para despesa com pessoal de que trata o art. 169 da Constituição Federal, e o art. 18, e seguintes, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º Os recursos necessários à cobertura das despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos dos respectivos exercícios, suplementadas se necessário, adequando-se o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 09 (nove) dias do mês de fevereiro de 2024.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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