GABINETE DO PREFEITO · 14 de fevereiro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 4559 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4559 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Tupanciretã/RS, regulamenta os Benefícios Eventuais, Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º A Política de Assistência Social do Município de Tupanciretã tem por objetivos:
I - A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) O amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) A promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária no campo da Assistência Social;
II - A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
III - A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;
IV - Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V - Primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo;
VI - Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º A política pública de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios:
I - Universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
II - Gratuidade: a Assistência Social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o Art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
III - Integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV - Intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
V - Equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.
VI - Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
VII - Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII - Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IX - Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
X - Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES
Art. 4º A organização da Assistência Social no Município observará as seguintes diretrizes:
I - Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de Assistência Social em cada esfera de governo;
II - Descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;
III - Cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV - Matricialidade sócio familiar;
V - Territorialização;
VI - Fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
VII - Participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEÇÃO I
DA GESTÃO
Art. 5º A gestão das ações na área de Assistência Social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.
Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de Assistência Social e pelas entidades e organizações de Assistência Social abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art. 6º O Município de Tupanciretã atuará de forma articulada com as esferas Federal e Estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em seu âmbito.
Art. 7º O órgão gestor da política de Assistência Social no Município de Tupanciretã é a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
SEÇÃO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 8º O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Tupanciretã organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I - Proteção Social Básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da Assistência Social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
II - Proteção Social Especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
Art. 9º A Proteção Social Básica compõe-se principalmente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF;
II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV;
§ 1º O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
§ 2º Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser executados pelas Equipes Volantes.
Art. 10 A Proteção Social Especial ofertará principalmente os seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I - Proteção Social Especial de Média Complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI;
b) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à comunidade;
II - Proteção Social Especial de Alta Complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional;
b) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.
Art. 11 As Proteções Sociais Básica e Especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades ou organizações de Assistência Social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.
§ 1º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de Assistência Social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS.
§ 2º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo órgão gestor, de que a entidade ou organização de Assistência Social integra a rede socioassistencial.
Art. 12 As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutura administrativa do Município de Tupanciretã, quais sejam:
I - CRAS;
II - CREAS.
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, observadas as normas gerais.
Art. 13 As Proteções Sociais, Básica e Especial, serão ofertadas principalmente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, respectivamente, e pelas entidades e organizações de Assistência Social, de forma complementar.
§ 1º O CRAS é a unidade pública municipal, destinada à articulação e execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias em todo o seu território de abrangência.
§ 2º O CREAS é a unidade pública de abrangência municipal, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da Assistência Social.
§ 3º O CRAS e o CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da Assistência Social.
Art. 14 A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes da:
I - Territorialização: oferta capilarizada de serviços com áreas de abrangência definidas baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida dos cidadãos; respeitando as identidades dos territórios locais, e considerando as questões relativas às dinâmicas sociais, distâncias percorridas e fluxos de transportes, com o intuito de potencializar o caráter preventivo, educativo e protetivo das ações em todo o município, mantendo simultaneamente a ênfase e prioridade nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social.
II - Universalização: a fim de que a Proteção Social Básica e a Proteção Social Especial sejam asseguradas na totalidade do território municipal e com capacidade de atendimento compatível com o volume de necessidades da população;
III - Regionalização: participação, quando for o caso, em arranjos institucionais que envolvam municípios circunvizinhos e o governo estadual, visando assegurar a prestação de serviços socioassistenciais de Proteção Social Especial cujos custos ou baixa demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.
Art. 15 As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 09, de 25 de abril de 2014, do CNAS.
Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados da Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da Proteção Social Básica e Especial.
Art. 16 O SUAS afiança as seguintes seguranças, observado as normas gerais:
I - Acolhida;
II - Renda;
III - Convívio ou vivência familiar, comunitária e social;
IV - Desenvolvimento de autonomia;
V - Apoio e auxílio.
SEÇÃO III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 17 Compete a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social:
I - Coordenar, executar e articular as ações municipais no campo da Assistência Social; conforme o disposto nos artigos 22º, 23º, 24º e 25º da Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993.
II - Propor ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, a Política Municipal de Assistência Social, suas normas gerais, bem como os critérios de prioridade e de elegibilidade, além de padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços, programas e projetos;
III - Elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, respeitando as diretrizes estabelecidas pelo CMAS;
IV - Encaminhar à apreciação do CMAS, bimestralmente, de forma sintética e anualmente, de forma analítica, relatórios de atividades e de realização financeira de recursos;
V - Elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social os planos anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;
VI - Proceder à transferência dos recursos destinados à Assistência Social, na forma prevista em Lei;
VII - Prestar assessoramento técnico às entidades e organizações de Assistência Social;
VIII - Implantar e manter atualizado o Sistema Municipal de Informações;
IX - Articular-se com os órgãos responsáveis pelas Políticas Sócio - Econômicas Setoriais, visando à elevação do patamar mínimo de atendimento às necessidades básicas. X - Prestar apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do CMAS;
X - Expedir os atos normativos necessários a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
XI - Cofinanciar em conjunto com a esfera Federal e Estadual, a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS NOB RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em âmbito.
XII - Cumprir com as demais exigências contidas na NOB / SUAS, de acordo com o nível de gestão.
SEÇÃO IV
DOS SERVIÇOS
Art. 18 Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 8.742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
SEÇÃO V
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 19 Os Programas de Assistência Social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
Parágrafo único. Os programas e projetos em nível municipal serão definidos pela Gestão e aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidas a Lei Federal nº 8.742, de 1993, e as demais normas gerais do SUAS, com prioridade para a inserção profissional e social.
SEÇÃO VI
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 20 O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de Assistência Social no âmbito do Município de Tupanciretã.
§ 1º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
I - Diagnóstico socioterritorial;
II - Objetivos gerais e específicos;
III - Diretrizes e prioridades deliberadas.
IV - Ações estratégicas para sua implementação;
V - Metas estabelecidas;
VI - Resultados e impactos esperados;
VII - Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII - Mecanismos e fontes de financiamento;
IX - Indicadores de monitoramento e avaliação; e
X - Cronograma de execução.
§ 2º O Plano Municipal de Assistência Social, além do estabelecido no parágrafo anterior, deverá observar:
I - As deliberações das conferências de assistência social;
II - Metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS;
III - Ações articuladas e intersetoriais;
IV - Ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS.
CAPÍTULO IV
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS
SEÇÃO I
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 21 O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O orçamento da Assistência Social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 22 Caberá ao órgão gestor da Assistência Social responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu Fundo de Assistência Social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
SEÇÃO II
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 23 Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 24 Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social:
I - Dotação consignada anualmente no Orçamento Municipal e as verbas adicionais que a lei estabelece no decurso de cada exercício;
II - Doações, auxílios, contribuições e transferências de recursos de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, governamentais ou não-governamentais de qualquer natureza;
III - Transferências de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social (FNAS e FEAS);
IV - Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;
V - As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor.
VI - Produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII - Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII - Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§ 1º A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Assistência Social será automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
§ 2º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
§ 3º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 25 O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 26 Os recursos do FMAS serão aplicados em:
I - Financiamento total ou parcial de programas, projetos, atividades e serviços de Assistência Social desenvolvidos por órgãos governamentais ou não-governamentais, quando em sintonia com a política e Plano Municipal de Assistência Social;
II - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de Assistência Social;
III - Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do artigo 15º da Lei Orgânica da Assistência Social nº8.742 de 1993.
IV - Em parcerias entre poder público e entidades ou organizações de Assistência Social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos;
V - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
VI - Construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;
VII - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VIII - Pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério da Cidadania e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.
Art. 27 O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente registradas no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios da Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014, regulamentado, a nível municipal, pelo Decreto Municipal nº 5152/2017.
Parágrafo único. As transferências de recursos para organizações governamentais e não - governamentais de Assistência Social serão processadas mediante convênios e contratos, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 28 As contas e os relatórios de gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, bimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
SEÇÃO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 29 Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal, disposto na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Art. 30 Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social, com as seguintes atribuições gerais e específicas:
Gerais:
a) Elaborar e publicar seu Regimento Interno;
b) Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com a Política Estadual de Assistência Social na perspectiva do SUAS e as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social;
c) Acompanhar e controlar a execução da Política Municipal de Assistência Social;
d) Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social e suas adequações;
e) Zelar pela efetivação do SUAS;
f) Regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social, no seu âmbito, considerando as normas gerais do CNAS, as diretrizes da Política Estadual de Assistência Social, as proposições da Conferência Municipal de Assistência Social e os padrões de qualidade para a prestação dos serviços;
g) Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados às ações finalísticas de Assistência Social, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social;
h) Aprovar o plano de aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social e acompanhar a execução orçamentária e financeira anual dos recursos;
i) Propor ao CMAS cancelamento de registro de entidades e organizações de Assistência Social que incorrerem em descumprimento dos princípios previstos no artigo 4º da LOAS e em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos
j) Acompanhar o alcance dos resultados dos pactos estabelecidos com a rede prestadora de serviços de Assistência Social;
k) Aprovar o Relatório Anual de Gestão;
l) Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de âmbito municipal.
Específicas:
m) Aprovar critérios e selecionar entidades prestadoras de serviço de Assistência Social no âmbito municipal para acesso a cofinanciamento;
n) Apreciar e aprovar previamente os repasses referidos no item anterior, a partir da apresentação de planilha pelo Órgão Gestor;
o) Convocar ordinariamente, a cada 4 (quatro) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e do CMAS e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social;
p) Aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais;
q) Examinar denúncias relativas à área de Assistência Social e encaminhá-las ao Ministério Público, quando necessário;
r) Divulgar, no Site Oficial do Município ou em outro meio de comunicação, suas decisões na forma de resoluções.
Art. 31 O funcionamento das entidades e organizações de Assistência Social no município de Tupanciretã, dependem de prévia inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 32 Da composição e Funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS):
I - Será constituído de número paritário, sendo 50% (cinquenta por cento) representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) representantes da sociedade civil organizada, definidos por Portaria do Poder Executivo.
Parágrafo único. As entidades indicarão representantes, titulares e suplentes, os quais serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
Art. 33 O mandato dos membros do Conselho será 02 (dois) anos, admitida a recondução uma única vez.
Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social será exercido sem qualquer remuneração, constituindo-se, para todos os efeitos, em serviço de relevância para a comunidade, recebendo cada um deles, no final do mandato, um diploma de participação.
Art. 34 O Conselho Municipal de Assistência Social terá 01 (um) Presidente; 01 (um) Vice - Presidente; 01 (um) Secretário, estes nomeados pelos membros do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme estabelecido no Regimento Interno.
Art. 35 O Conselho reunir-se-á ordinária e extraordinariamente.
§ 1º As reuniões e votações do Conselho Municipal de Assistência Social somente poderão ser realizadas com a presença mínima de 2/3 (dois terços) de seus membros, com direito de um voto para cada representante.
§ 2º As sessões do Conselho Municipal de Assistência Social serão públicas e as ações deverão ser amplamente divulgadas.
§ 3º As reuniões ordinárias serão realizadas no mínimo uma vez, no decorrer de 2 (dois) meses, em data e hora a serem estabelecidas na Ata da reunião ordinária imediatamente anterior.
§ 4º O Conselho Municipal de Assistência Social reunir-se-á extraordinariamente por convocação do Presidente, ou da maioria de seus Conselheiros, com antecedência mínima de 3 (três) dias.
Art. 36 A organização funcional e o detalhamento das competências do Conselho Municipal de Assistência Social serão definidos em seu Regimento Interno.
Art. 37 Caberá ao Poder Executivo, proporcionar a infraestrutura necessária ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social.
SEÇÃO IV
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 38 A Conferência Municipal de Assistência Social é instância máxima de debate, de formulação e de avaliação da política pública de Assistência Social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 39 A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as seguintes diretrizes:
I - Divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
II - Garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidade às pessoas com deficiência;
III - Estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV - Publicidade de seus resultados;
V - Determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações;
VI - Articulação com a conferência estadual e nacional de Assistência Social.
Art. 40 A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos membros do Conselho.
SEÇÃO V
DA PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
Art. 41 É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários no Conselho e Conferência Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. Os usuários são sujeitos de direitos e público da política de Assistência Social e os representantes de organizações de usuários são sujeitos coletivos expressos nas diversas formas de participação, nas quais esteja caracterizado o seu protagonismo direto enquanto usuário.
Art. 42 O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e de apoio à organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre outras, o planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla divulgação do processo nas unidades prestadoras de serviços; descentralização do controle social por meio de comissões locais.
SEÇÃO VI
DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE
NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO DO SUAS
Art. 43 O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite – CIB e Tripartite – CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social – COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – CONGEMAS.
CAPITULO V
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEÇÃO I
DEFINIÇÃO DAS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES
Art. 44 São entidades ou organizações de Assistência Social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
Art. 45 As entidades e organizações de Assistência Social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
SEÇÃO II
DOS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO DAS ENTIDADES
Art. 46 Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:
I - Executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
II - Assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
III - Garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV - Garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 47 As entidades e organizações de Assistência Social no ato da inscrição demonstrarão:
I - Ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
II - Aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
III - Elaborar plano de ação anual;
IV - Ter expresso em seu relatório de atividades:
a) Finalidades estatutárias;
b) Objetivos;
c) Origem dos recursos;
d) Infraestrutura;
e) Identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistencial executado.
Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de analise:
I - Análise documental;
II - Visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
III - Elaboração do parecer da Comissão;
IV - Pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
V - Publicação da decisão plenária;
VI - Emissão do comprovante;
VII - Notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.
CAPÍTULO VI
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 48 Os Benefícios Eventuais são assegurados pelo Art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, alterada pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, e integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, devem atender aos seguintes princípios:
I - Integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas;
II - Constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;
III - Proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas financeiras ou compensações posteriores;
IV - Adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS;
V - Garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos;
VI - Garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual;
VII - Afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania;
VIII - Ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
IX - Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de Assistência Social.
SEÇÃO II
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 49 Os Benefícios Eventuais são as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único da Assistência Social - SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias residentes no Município. São consideradas situações provisórias aquelas decorrentes ou agravadas por nascimentos, mortes, calamidade pública, vulnerabilidades temporárias e risco, dentre outras.
Art. 50 Os Benefícios Eventuais destinam-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar, por meios próprios, com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca risco e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e/ou a sobrevivência dos seus membros.
Art. 51 Os Benefícios Eventuais devem integrar a rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas das famílias em situação de vulnerabilidade social, insegurança social, com caráter suplementar e temporário, buscando o desenvolvimento ou restabelecimento das seguranças de acolhida, sobrevivência e convivência familiar, social e comunitária.
Parágrafo único. Não constituem provisões da política de Assistência Social os itens referentes a órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidades de uso, nos termos do Artigo 01º, da Resolução nº39 de 2010, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS. Situações de famílias em dificuldades socioeconômicas durante os processos de remoções ocasionados por: decisões governamentais de reassentamento habitacional; decisões de desocupação de área de risco, materiais esportivos e uniformes.
SEÇÃO III
DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 52 São modalidades de Benefício Eventuais:
I - Auxílio Natalidade;
II - Auxílio Funeral;
III – Auxílio em situação de vulnerabilidade temporária;
IV - Auxílio por situação de emergência e estado de calamidade pública.
SEÇÃO IV
DO AUXÍLIO NATALIDADE
Art. 53 O Benefício Eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, em bens de consumo e/ou através de atendimento especializado para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família ou a morte da mãe dentre outras providências que os operadores da Política de Assistência Social julgarem necessárias.
Art. 54 O auxílio natalidade é destinado à família e deverá alcançar, preferencialmente:
I - Atenções necessárias ao nascituro;
II - Apoio à mãe no caso de morte do(s) recém-nascido(s);
III - Apoio à família no caso da morte da mãe; dentre outras providências que os operadores da Política de Assistência Social julgarem necessárias.
Art. 55 O auxílio natalidade pode ocorrer na forma de bens de consumo, os quais consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§ 1º O auxílio-natalidade na forma de bens de consumo, constitui-se da transferência do Kit enxoval, o qual será adquirido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, cujo valor não ultrapasse um quarto do valor salário mínimo nacional.
§ 2º O auxílio-natalidade na forma de bens de consumo, constitui-se de transferência única, cujo requerimento para a sua concessão deverá ser apresentado por membro da família, maior de 18 anos, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da data de nascimento do bebê.
Art. 56 Os documentos exigidos para a realização do protocolo de solicitação do Benefício são:
I - Declaração de nascimento vivo;
II - Documentação civil e de identificação com foto do requerente;
III - Cadastro da pessoa física - CPF do requerente;
IV - Folha resumo do Cadastro Único atualizado;
V - Para aqueles que não estão inscritos no CadÚnico é necessário comprovação de residência no município, ou em casos específicos, mediante avaliação profissional das Equipes Técnicas do SUAS;
Parágrafo Único. Não constitui Benefício Eventual de Nascimento medicamentos e alimentação especial.
Art. 57 O auxílio natalidade poderá ocorrer também, na forma de apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido, apoio à família no caso da morte da mãe, através de atendimento especializado das Equipes Técnicas de Referência do CREAS e CRAS, através de comprovação de registro cívil do falecimento do nascituro e/ou da mãe.
Art. 58 O auxílio-natalidade será concedido à família em número igual ao das ocorrências desses eventos.
Art. 59 Em caso de falecimento da mãe, apresentar Certidão de Óbito e demais documentos mencionados no Artigo 52 desta Lei.
SEÇÃO V
DO AUXÍLIO FUNERAL
Art. 60 O Benefício Eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, de bens de consumo, prestação de serviços, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
Art. 61 O Benefício Eventual, na forma de auxílio-funeral, será concedido apenas se o falecido (a) for residente do município, e enterrado no cemitério municipal ou cemitério de tradição familiar, salvo as situações de moradores de rua e/ou andarilhos.
Art. 62 A Concessão do benefício funeral, preferencialmente, será distinto em modalidades de custeio das despesas de urna funerária e translado.
§ 1º O requerimento e a concessão do benefício funeral, em serviço, deverão ser prestados com plantão 24 horas, diretamente pelo órgão gestor ou indiretamente, em parceria com a empresa prestadora de serviço contratada para esta finalidade através de Processo de Licitação;
§ 2º Os serviços devem cobrir o custeio de despesas de urna funerária e translado, quando necessário, dentro dos limites do Estado do Rio Grande do Sul. Será repassado à empresa prestadora de serviço contratada para esta finalidade através de Processo de Licitação, obedecido os preceitos da Lei 8.666/93 e suas alterações;
§ 3º Quando do falecimento de um indigente, ou pessoa que não possua familiares próximos que possam se responsabilizar pelo funeral, a municipalidade deverá custear todas as despesas, com o aval do CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 63 Não faz parte do auxílio funeral a concessão do terreno no cemitério municipal e a construção cemiterial (carneira).
Art. 64 O auxílio funeral será concedido à família em número igual ao das ocorrências desses eventos.
Art. 65 O auxilio funeral será concedido somente se vinculado ao velório na Capela Municipal Raul Cigana e/ou salões comunitários dos bairros, demonstrando real necessidade da família em custear demais despesas.
SEÇÃO VI
AUXÍLIO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA
Art. 66 O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de acontecimentos sociais e imprevistos, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.
Art. 67 Os riscos, as perdas e os danos para efeitos de concessão de benefício serão avaliados pelos trabalhadores do SUAS de nível superior e podem decorrer de:
I - A falta de acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
II - A perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
III - Outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
Parágrafo único: Esta modalidade de Benefício Eventual não poderá ser concedida às famílias de modo contínuo, por se tratar de caráter suplementar, temporário, emergencial e transitório.
SEÇÃO VII
BENEFÍCIOS EVENTUAIS POR SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E
CALAMIDADE PÚBLICA
Art. 68 O Benefício Eventual em Situação de Emergência ou de Calamidade Pública é uma provisão suplementar e provisória da Assistência Social, prestada para suprir necessidades do indivíduo ou da família na eventualidade das condições referidas e desde que tenham sido devidamente decretadas pelo Poder Executivo Municipal, com vistas à assegurar a sobrevivência e a reconstrução da autonomia.
Art. 69 O Benefício Eventual em Situação de Emergência ou de Calamidade Pública poderá ser concedido em bens de consumo, para propiciar condições de segurança e cidadania aos atingidos, incluindo, dentre outros itens:
I - Fornecimento de água potável;
II - A provisão e meios de preparação de alimentos;
III - O suprimento de material de: abrigamento; vestuário; limpeza; higiene pessoal; alimentação;
IV - Outras, que vierem a ser estabelecidas em regulamento.
Art. 70 O Benefício Eventual em situações de emergência e calamidade pública se destina a:
I - Famílias afetadas por desastre climático e ecológico, incêndios, epidemias e outros danos que afetem as comunidades, acarretando a periclitação tangente à segurança ou vida da população;
II - Superação das vulnerabilidades das famílias em razão das situações de desastre e/ou calamidade pública, podendo-se utilizar todos os demais benefícios contidos nesta lei para a sua concessão.
Parágrafo Único. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social deverá assegurar a realização de articulações e a participação de ações conjuntas de caráter intersetorial para a minimização dos danos ocasionados e o provimento das necessidades verificadas, conforme resolução do CNAS nº 109/2009.
SEÇÃO VIII
DA SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DOS BENEFÍCIOS
Art. 71 Os Benefícios Eventuais previstos nesta Lei poderão ser suspensos ou cancelados, entre outras hipóteses:
I - Cessação da vulnerabilidade e/ou contingência social que justificou a concessão do benefício;
II - Concessão de benefícios eventuais a mais de um membro da mesma família, em virtude do mesmo advento;
III - Desvio da finalidade na utilização do benefício eventual pelo beneficiário;
IV - Concessão indevida do benefício eventual;
V - Ao beneficiário que prestar informações falsas ou use de meios ilícitos para obtenção do benefício;
VI - A pedido do beneficiário;
VII - Por decisão administrativa fundamentada do Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social e do Conselho Municipal de Assistência Social;
VIII - Por ausência de recursos orçamentários para o custeio da despesa pública;
IX - Por decisão judicial.
Art. 72 Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município, referente ao Benefício Eventual:
I - Coordenar e avaliar a prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
II - Elaborar as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais;
III - Manter atualizado os dados sobre os benefícios concedidos, incluindo-se obrigatoriamente nome do beneficiado, benefício concedido, valor, quantidades e período de concessão;
IV - Produzir anualmente estudo da demanda, revisão do tipo de benefício e revisão dos valores e quantidades.
V - Articular as políticas sociais e de defesa de direitos no Município para o atendimento integral da família beneficiada de forma a ampliar o enfrentamento de contingências sociais que provoquem riscos e que fragilizem a manutenção da unidade familiar, a sobrevivência de seus membros ou a manutenção da pessoa;
VI - Prever dotação orçamentária anual para concessão dos benefícios elencados nesta Lei;
SEÇÃO IX
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
SOBRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 73 Estabelecer os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais por meio de Resolução, conforme prevê o artigo 22º, §1, da Lei Federal nº8.742, de 1993.
Art. 74 Fornecer ao Município informações sobre irregularidades na execução dos Benefícios Eventuais, bem como avaliar e reformular.
SEÇÃO X
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 75 Os recursos financeiros para a execução dos Benefícios Eventuais aqui instituídos ficarão alocados no Fundo Municipal de Assistência Social e serão disponibilizados de acordo com a dotação orçamentária, previamente aprovada na Lei Orçamentária Anual.
Art. 76 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, alocado no Fundo Municipal de Assistência Social e do cofinanciamento estadual através de repasses do FEAS para o FMAS, bem como outros recursos previstos na Lei do FMAS.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 77 Responderá civil e criminalmente o beneficiário que utilizar os Benefícios Eventuais para fins diversos dos fatos geradores previstos nesta Lei, bem como o agente público que de alguma forma contribua para o desvio de finalidade dos Benefícios Eventuais e para a malversação dos recursos públicos utilizados para o pagamento dos benefícios.
Art. 78 Qualquer situação que não esteja prevista nesta Lei deverá ser avaliada por profissional do Serviço Social e analisada pelo CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social e sua decisão constar em ata do referido Conselho
Art. 79 As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, prevista na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, a cada exercício financeiro.
Parágrafo único. O valor do Benefício Eventual no auxílio-funeral será definido após processo licitatório, sendo acompanhado e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente.
Art. 80 Fica revogada a Lei Municipal nº 2839, de 02 de dezembro de 2008, Lei Municipal nº 3101 de 31 de agosto de 2010, Lei Municipal nº 3254 de 03 de agosto de 2011 e a Lei Complementar nº4471 de 04 de agosto de 2022.
Art. 81 O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei Complementar, no que couber, através de Decreto.
Art. 82 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 13 (treze) dias do mês de fevereiro de 2023.
MÁRCIO TEIXEIRA DIAS
Prefeito em Exercício de Tupanciretã