Procuradoria Jurídica do Município · 21 de dezembro de 2018
LEI Nº. 4066 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 4066 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
Acrescenta o §§ 1º, 2º e 3º ao art. 103 da Lei nº 1.052/91.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER:
Art.1º – Fica acrescentado os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 103 da Lei nº 1.052/91, com a seguinte redação:
“Art. 103:
(…)
§ 1º Em caso de incidência da proibição prevista no art. 95, será aplicada multa de 05 URM individualmente ao proprietário/responsável do jazigo e ao construtor/pedreiro/empresa responsável pela obra.
§ 2º Tratando-se de reincidência, será aplicada individualmente nova multa no valor de 10 URM e o construtor/pedreiro/empresa ficará suspenso de trabalhar nos cemitérios municipais pelo prazo de 6 (seis meses).
§ 3º Construtor/pedreiro/empresa suspenso nos termos do § 2º que for flagrado desrespeitando o prazo de suspensão, será aplicada nova multa de 10 URM e renovado o período por mais 6 (seis) meses.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 29 (doze) dias do mês de novembro de 2018.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã