GABINETE DO PREFEITO · 9 de outubro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 5019 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5019 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Lei Complementar nº 4934 de 04 de junho de 2025, que dispõe sobre a estruturação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo – FUNDETUR de Tupanciretã, e da outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Complementar nº 4934 de 04 de junho de 2025, a seguinte redação:
“Art. 1° Fica estruturado o Conselho Municipal do Turismo (COMTUR) de Tupanciretã/RS, órgão colegiado de caráter consultivo, tendo como finalidade auxiliar, normatizar e propor políticas de desenvolvimento turístico, bem como sugestionar recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turístico (FUNDETUR).”
Art. 2º Fica alterado o artigo 7º da Lei Complementar nº 4934 de 04 de junho de 2025, a seguinte redação:
“Art. 7º A gestão do FUNDETUR será de responsabilidade da Secretaria de Turismo e Lazer, bem como a gestão ficará a cargo do Secretário da Pasta, e desta forma, tendo o COMTUR como agente consultivo sobre a aplicação dos recursos, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade eficiência.”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 08 (oito) dias do mês de outubro de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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