GABINETE DO PREFEITO · 7 de dezembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4702 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4702 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder repasse de valor ao CONSEPRO.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Município de Tupanciretã autorizado a realizar repasse no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), ao Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública - CONSEPRO.
Parágrafo único. O valor mencionado no caput deste artigo é destinado para auxiliar na manutenção dos veículos da Polícia.
Art. 2º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 04 (quatro) dias do mês de dezembro de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado digitalmente – Sistema 1 DOC)
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