Procuradoria Jurídica do Município · 5 de julho de 2017
LEI Nº 3921 04 DE JULHO DE 2017
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3921 04 DE JULHO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de bens públicos ao Hospital de Caridade Brasilina Terra (HCBT) com a finalidade de aparelhar a Unidade do SAMU.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Tupanciretã autorizado a conceder o uso de bens públicos móveis ao Hospital de Caridade Brasilina Terra (HCBT) com a finalidade de aparelhar a Unidade do SAMU.
Parágrafo único – Os bens públicos móveis de que trata o caput deste artigo, possuem as seguintes características:
PRODUTO
Nº de Patrimônio
Cadeira fixa em corvin
5617
Cadeira fixa em corvin
5618
Cadeira fixa em corvin
1301
Cadeira fixa em corvin
5619
Cadeira fixa em corvin
1236
Cadeira fixa em corvin
1304
Cadeira giratória em corvin
1174
Monitor LG
1310
CPU Gigabyte
1311
Estabilizador
1312
Armário
1303
Armário
1302
Mesa
5615
Cama
1308
Cama
1307
Ar condicionado
1306
Mesa em MDF com três gavetas
1309
Art. 2º - A presente concessão de uso de bens públicos de que trata o art. 1º, se destinará para auxiliar na otimização do trabalho e melhoramento no atendimento da Unidade do SAMU.
Art. 3º - Os bens retornarão ao uso do Município se não mais forem utilizados para a finalidade constante do artigo 2º.
Art. 4º - As condições em que se operará a concessão de uso do são as constantes da minuta do termo de concessão em anexo, a qual passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 04 (quatro) dias do mês de julho de 2017.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã