Procuradoria Jurídica do Município · 14 de outubro de 2019
LEI Nº 4144 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4144 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019
Autoriza a abertura de Crédito adicional especialE dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4076 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 98.928,64 (noventa e oito mil, novecentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos), com a finalidade de desvinculação dos recursos recebidos da Secretaria Estadual de Saúde do programa PIES - Política Incentivo Atenção Básica em Saúde, relativo ao exercício 2018, para que possa ser utilizado nas demais Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme Artigo 3º da Resolução CIB 135/2019, sendo esse valor considerado como ressarcimento ao Tesouro Municipal, por ter efetuado despesas com recursos próprios do Orçamento da Saúde naquela oportunidade, causado pelo não recebimento da transferência do Estado.
Art. 2º A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNID.ORÇAMENTÁRIA: 02 – Coordenadoria das Unidades de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: 0035 – Atenção Básica em Saúde
ATIVIDADE: 2.078 – Manutenção das Unidades de Atendimento à Saúde
NATUREZA DA DESPESA:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.91.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
3.3.91.93.00.00 – Indenizações e Restituições
Valor: R$ 98.928,64
Fonte de Recursos: 4011 – Atenção Básica - PIES/ Núcleo de Apoio à Atenção Básica – NAAB/ Oficinas Terapêuticas/ Redução de Danos/ Rede Cegonha – exames pré-natais/ Tele Diagnóstico em Doenças Respiratórias Crônicas/ Fortalecimento da Promoção e Prevenção à Saúde, Verão numa Boa.
Art. 3º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o valor repassado pela Secretaria da Saúde, referente ao exercício 2018, conforme Resolução CIB nº 135/2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 02 (dois) dias do mês de outubro de 2019.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito Municipal