Procuradoria Jurídica do Município · 5 de agosto de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 4470 DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4470 DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dispõe sobre as Políticas dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Município de Tupanciretã/RS.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e das normas gerais para sua adequada aplicação.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.
Art. 3º O atendimento dos Direitos das Pessoas com Deficiência no Município de Tupanciretã/RS, será feito através de Políticas Sociais Básicas de Educação, Saúde, Assistência Social, Recreação, Esporte, Cultura, Profissionalização e outros, assegurando-lhes em todas elas, o tratamento com dignidade e respeito à liberdade, à convivência familiar e comunitária conforme preconiza a convenção da ONU sobre as pessoas com deficiência.
Art. 4º A política pública referente aos Direitos das Pessoas com Deficiência será garantida por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMPD).
Art. 5º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Tupanciretã/RS, de sigla CMPD, órgão colegiado de assessoramento e caráter permanente, consultivo em todos os níveis das políticas públicas no âmbito municipal, deliberativo, controlador das ações e paritário na sua composição, vinculado a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social (SMDS).
Parágrafo único. A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social (SMDS) deverá dar suporte, quanto à estrutura física, administrativa e funcional do Conselho.
CAPÍTULO II
ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
Art. 6º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
I – Exercer o controle social das políticas implementadas na área das deficiências e fiscalizar a execução das ações demandadas;
II – Elaborar os planos, programas e projetos da política municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência e propor as providências necessárias a sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo;
III – Zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência;
IV – Acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais de acesso à educação, saúde, trabalho, assistência social, habitação, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à das Pessoas com Deficiência;
V – Acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão de Pessoas com Deficiência;
VI – Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos das Pessoas com Deficiência;
VII – Cadastrar e fiscalizar as Entidades executoras do atendimento às pessoas com deficiência;
VIII – Propor a elaboração de pesquisa e estudos que visem a melhoria da qualidade de vida das Pessoas com Deficiência;
IX – Acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência;
X – Manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou publica, quando houver noticia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;
XI – Avaliar anualmente o desenvolvimento da política municipal de atendimento especializado às Pessoas com Deficiência de acordo com legislação em vigor, visando à sua plena adequação;
XII – Apoiar a organização da Semana Municipal das Pessoas com Deficiência, dentre outros eventos alusivos a datas ou a encontros relativos às pessoas com deficiência;
XIII – Convocar assembléia de escolha de representantes da sociedade civil, quando houver vacância no lugar de conselheiro titular e suplente, ou no final do mandato, dirigindo os trabalhos eleitorais;
XIV – Solicitar aos órgãos municipais, a indicação dos membros, titular e suplente, em caso de vacância ou término do mandato;
XV – Eleger o Presidente e o Vice-Presidente, dentre seus membros;
XVI – Elaborar seu Regimento Interno;
XVII – Criar comissões temporárias ou permanentes, disciplinadas pelo Regimento Interno;
XVIII – Desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 7º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizará, sob sua coordenação a Conferência Municipal, coincidindo com a Conferência Estadual ou por deliberação da plenária, para avaliar e propor políticas públicas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo sua ampla divulgação.
CAPÍTULO III
COMPOSIÇÃO
Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será constituído de número paritário, sendo 50% (cinquenta por cento) representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) representantes da sociedade civil organizada, definidos por Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo Único. As entidades indicarão representantes, titulares e suplentes, os quais serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
Art. 9º O mandato dos membros do Conselho será 02 (dois) anos, admitida a recondução uma única vez.
Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será exercido sem qualquer remuneração, constituindo-se, para todos os efeitos, em serviço de relevância para a comunidade, recebendo cada um deles, no final do mandato, um diploma de participação.
Art. 10 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá 01 (um) Presidente; 01 (um) Vice-Presidente; 01 (um) Secretário, estes nomeados pelos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, conforme estabelecido no Regimento Interno.
Art. 11 O Conselho reunir-se-á ordinária e extraordinariamente.
§ 1º As reuniões e votações do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência somente poderão ser realizadas com a presença mínima de 2/3 (dois terços ) de seus membros, com direito de um voto para cada representante.
§ 2º As sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão públicas e as ações deverão ser amplamente divulgadas.
§ 3º As reuniões ordinárias serão realizadas no mínimo uma vez, no decorrer de 2 (dois) meses, em data e hora a serem estabelecidas na Ata da reunião ordinária imediatamente anterior.
§ 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência reunir-se-á extraordinariamente por convocação do Presidente, ou da maioria de seus Conselheiros, com antecedência mínima de 3 (três) dias.
Art. 12 No prazo de 30 (trinta) dias após sua instalação o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência elaborará seu Regimento Interno que deverá ser homologado por Decreto pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único. A organização funcional e o detalhamento das competências do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão definidos em Regimento Interno.
Art. 13 Perderá o mandato o conselheiro que:
I – Desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
II – Faltar a três (3) reuniões consecutivas ou a seis intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento Interno;
III – Apresentar renúncia ao Conselho;
IV – Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V – For condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 Caberá ao Poder Executivo, proporcionar a infraestrutura necessária ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 15 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais, decorrentes do cumprimento desta Lei Complementar.
Art. 16 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 04 (quatro) dias do mês de agosto de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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