GABINETE DO PREFEITO · 24 de junho de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 4943 DE 18 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4943 DE 18 DE JUNHO DE 2025
Institui o Programa Municipal de Transação Tributária - 2025 na cobrança de débitos do Município de Tupanciretã e dá outras providencias.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece as condições e os procedimentos que o Município de Tupanciretã adotará para efetivação do Programa Municipal de Transação Tributária – 2025 – PMTT-2025 de débitos municipais, objetivando estimular o pagamento, pelos contribuintes, dos débitos existentes junto a Fazenda Pública Municipal.
§ 1º O PMTT-2025 se destina a promover a regularização de créditos da Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, de natureza tributária ou não, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
§ 2º A comprovação do interesse público nas medidas implantadas é motivada pelos seguintes fatores:
Impulsionar a atividade socioeconômica e a geração de empregos, incrementando e acelerando a arrecadação de receitas públicas;
Ter uma atenção especial com as famílias carentes, em situação de vulnerabilidade econômica, oportunizando meios para os contribuintes quitarem seus débitos com a Fazenda Pública Municipal;
E desafogar o Poder Judiciário dos litígios de créditos tributários e não tributários que dificilmente atingem um resultado de forma imediata (princípio da razoável duração do processo e da efetividade da ação judicial), podendo ocorrer a prescrição administrativa ou judicial - tornando os créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação.
Cumprir os termos da Resolução nº 547 do CNJ.
§ 3º Aplica-se o disposto desta Lei Complementar aos contribuintes optantes do Simples Nacional, desde que tais valores tenham sido transferidos ao Município de Tupanciretã para inscrição em dívida ativa e cobrança nos termos do convênio firmado com a PGFN, conforme artigo 41, § 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
CAPÍTULO II
DA ADESÃO E INCLUSÃO DE DÉBITOS
Art. 2º A adesão noPMTT-2025 se dará mediante as condições dispostas neste artigo:
I - O Termo de Adesão do PMTT-2025, será firmado pelo contribuinte ou seu representante, desde que munido de poderes para tal, que será acompanhado cumulativamente dos documentos abaixo indicados, apresentados em original, para fotocópia, os quais permanecerão arquivados junto ao respectivo processo administrativo de adesão:
a) Documento de identidade e CPF do firmatório do Termo de Adesão do PMTT-2025 e do Outorgante, em caso de representação por procuração;
b) Em caso de pessoa jurídica, contrato social e última alteração contratual, se houver, devidamente registrados na Junta Comercial competente, devendo ser firmado pela pessoa responsável para tal, com a devida apresentação dos documentos elencados na alínea anterior;
c) Nos casos de representação, será esta efetivada mediante instrumento público ou particular de procuração, com poderes específicos de opção e manutenção no PMTT-2025;
d) Relatório do débito total e os descontos concedidos;
e) Confissão irrevogável e irretratável dos débitos municipais.
Art. 3º A inclusão de débitos objeto de qualquer discussão, judicial ou administrativa, fica condicionada a desistência, formal, irrevogável e irretratável de eventuais contestações, recursos ou quaisquer outras medidas em direito admitidas, ficando, portanto, a eficácia da inclusão no programa sujeita ao deferimento ou homologação da desistência aqui prevista.
§ 1º Eventuais custas administrativas ou judiciais incidentes sobre o processo, administrativo, judicial ou extrajudicial (Tabelionato), até a data da desistência, serão de responsabilidade do contribuinte, bem como aquelas custas incidentes ao final do pagamento do parcelamento (custas finais).
§ 2º A não quitação das custas judiciais poderá ensejar o prosseguimento do processo, por parte da justiça, para cobrá-las, não cabendo qualquer responsabilidade à municipalidade, além de peticionar ao Juízo comunicando a quitação do parcelamento.
§ 3º Poderão ser incluídos débitos já parcelados, com pagamentos em dia ou não, cujo parcelamento deverá ser estornado e os débitos terem seus valores originais restabelecidos.
§ 4º A adesão ao PMTT-2025 isenta o contribuinte do pagamento de honorários advocatícios.
§ 5º Caso o optante venha a ser excluído do PMTT-2025, os honorários a que se referem o § 4º deste artigo voltarão a ser devidos em sua integralidade.
§ 6º A tramitação do processo de execução fiscal ficará suspensa até quitação integral do parcelamento.
Art. 4º Eventuais gravames ou garantias de débitos fiscais, incluídos no presente programa, serão mantidos até a quitação total do débito.
Art. 5º A Procuradoria Geral do Município se encarregará de peticionar solicitando a suspensão de eventuais processos judiciais que tramitem cobrando os valores inclusos no PMTT-2025, assim como informando a quitação total do parcelamento quando da ocorrência dessa.
Art. 6º O PMTT-2025 não obriga ao contribuinte o parcelamento do total do débito consolidado, facultando-lhe a possibilidade de parcelamento parcial do débito, respeitando as seguintes condições:
I - O parcelamento deve conter todos os débitos que compõem uma CDA;
II - O parcelamento deve conter todos os débitos que estão sob cobrança judicial em um mesmo processo.
Art. 7º A Secretaria da Fazenda e Fomento Empresarial se encarregará de todos os procedimentos necessários a execução do PMTT-2025.
CAPÍTULO III
PRAZOS E INCENTIVOS PARA O PAGAMENTO
Art. 8º A adesão ao PMTT-2025 será no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O PMTT-2025 poderá ter seu prazo de adesão prorrogado por igual período uma única vez.
Art. 9º Os débitos serão consolidados tendo por base a data da assinatura do Termo de Adesão doPMTT-2025.
Parágrafo único. O débito consolidado na forma desta Lei Complementar poderá:
I - Ser pago em parcelas mensais e sucessivas, sendo o número de parcelas determinado em função do total da dívida consolidada em valor:
a) Parcela mínima de 0,5 VRM (R$ 90,74) para pessoas físicas;
b) Parcela mínima de 1 VRM (R$ 181,47) para pessoas jurídicas.
II - Poderão ser pagos, na sua totalidade, à vista.
Art. 10 Os débitos consolidados poderão ser parcelados, com pagamentos iguais e sucessivos, nas condições abaixo:
Parcelas (quantidade)
Consolidação do débito - Correção Monetária
Redução das Multas de mora
Redução dos juros de mora
Redução dos honorários advocatícios
06
IPCA
90 %
90 %
100 %
12
IPCA
80 %
80 %
100 %
24
IPCA
70 %
70 %
100 %
36
IPCA
60 %
60 %
100 %
48
IPCA
50 %
50 %
100 %
60
IPCA
40 %
40 %
100 %
70
IPCA
30 %
30 %
100 %
80
IPCA
20 %
20 %
100 %
§ 1º Para efeitos desta Lei Complementar o valor principal será mantido.
§ 2º Em qualquer das hipóteses do parcelamento, serão mantidos o valor principal e a correção monetária.
§ 3º Ao pagamento à vista, só deve incidir a correção monetária pelo IPCA:
Parcelas (quantidade)
Consolidação do débito - Correção Monetária
Redução das Multas de mora
Redução dos juros de mora
Redução dos honorários advocatícios
01
IPCA
100 %
100 %
100 %
Art. 11 Qualquer que seja a hipótese do parcelamento, o pagamento da primeira parcela será realizado em até 03 (três) dias após a assinatura do Termo de Adesão, e será condição obrigatória para a validação do acordo de adesão ao PMTT-2025.
§ 1º Aos contribuintes que optarem por indicar o pagamento na opção desconto em folha, ele deverá realizar o pagamento da 1ª parcela nos termos do art. 10, ficando as demais parcelas autorizadas a serem descontadas em folha de pagamento.
§ 2º Ao contribuinte que optar por solicitar desconto para pagamento em Licença Prêmio, somente o poderá fazer na condição “à vista”, conforme condições do art. 10º, desde que tenha crédito reconhecido pelo Município. O débito somente será extinto após a publicação de portaria de concessão de pagamento de licença prêmio - compensação de dívida e registro contábil na Tesouraria Municipal.
§ 3º Aos eventuais pagamentos em atraso, superior a trinta (30) dias, de parcelas do programa, serão cominados juros, multa e correção monetária previstos na Lei Complementar Municipal nº 3645 de 30 de dezembro de 2014 - Código Tributário Municipal (CTM).
§ 4º As parcelas não pagas pelo contribuinte poderão, a juízo da autoridade administrativa, ser encaminhadas a cobrança extrajudicial, através do Tabelionato de Notas e Protestos da Comarca.
Art. 12 A opção pela forma de pagamento prevista nesta Lei Complementar será formalizada nos moldes do Contrato de Confissão de Dívida utilizado pela Fazenda Municipal, que sujeitará o contribuinte:
I - A confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados;
II - A expressa renúncia a qualquer discussão administrativa ou judicial, bem como a desistência das demandas já interpostas, relativas a dívidas incluídas no pedido de adesão pelo contribuinte;
III - A aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
IV - A assinatura do acordo deve ser presencial e ou através de assinatura eletrônica, se for o caso. A mesma exigência é obrigatória em casos de acordos firmados por terceiros, devendo estes portarem procuração para tal;
V - Casos em que houver a impossibilidade da assinatura do titular do cadastro, e não houver procuração, o terceiro figurará com responsável tributário pelo acordo firmado, podendo ser responsabilizado por eventuais valores em virtude do não cumprimento do acordo do PMTT-2025.
VI - Ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem como de tributos e outras obrigações de responsabilidade do contribuinte, decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente ao parcelamento;
VII - Pagamento da 1ª (primeira) parcela em até 03 (três) dias da assinatura do Termo de Adesão ao programa;
Parágrafo único. A assinatura do termo de transação pelo sujeito passivo interrompe a prescrição na forma do inciso IV do parágrafo único do art. 174 da Lei nº 5172, de 1966.
CAPÍTULO IV
DA EXCLUSÃO DO PMTT-2025
Art. 13 O contribuinte será excluído do PMTT-2025 mediante despacho decisório da Secretaria da Fazenda e Fomento Empresarial e após notificação pessoal (RE 669.196 - STF), na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - Falta de pagamento de três parcelas consecutivas;
II - Atraso por mais de 90 (noventa dias) de uma parcela;
III - Falência ou extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica, ou insolvência da pessoa física;
IV - Prática de qualquer procedimento que caracterize simulação ou sonegação de informações fiscais;
V - Não manter atualizado o seu cadastro.
Parágrafo único. Não sendo regularizada a questão o contribuinte será excluído do PMTT-2025 após 03 dias úteis a contar do envio da notificação.
Art. 14 A exclusão do contribuinte do PMTT-2025 acarretará a exigibilidade do total do débito confessado, no valor original, restabelecendo-se a multa e os juros, então reduzidos em função da adesão.
§ 1º Os valores eventualmente pagos dentro do programa serão deduzidos da dívida original na proporção da opção prevista pelo contribuinte na adesão ao PMTT-2025.
§ 2º No caso de exclusão, haverá o prosseguimento da ação de execução fiscal, ficando ainda, o contribuinte, impedido de beneficiar-se de futuro PMTT pelo prazo de 02 (dois) anos.
§ 3º Para notificação prévia poderá ser utilizado o aplicativo de mensagens WhatsApp, telefone e e-mail do contribuinte, que deverá manter atualizado o seu cadastro.
§ 4º Aos contribuintes excluídos do PMTT-2025 é vedado, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data da exclusão, a formalização de nova Adesão, ainda que relativa a débitos distintos.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15 Para os contribuintes optantes pelo PMTT-2025, a Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa terá prazo de validade por 30 (trinta) dias.
Art. 16 O PMTT-2025, instituído por esta Lei Complementar, não implica em renúncia de receita, não ocorrendo alteração do valor principal, sendo a redução de multas e juros, pertinentes as sanções pelo inadimplemento.
Art. 17 A Lei de Transação Fiscal Federal - Lei Federal nº 13.988 de 14 de abril de 2020, que também serve de parâmetro diante do princípio da isonomia e juridicidade, indica que a Administração Federal em juízo de oportunidade e conveniência, poderá celebrar transação em quaisquer das modalidades (com redução de multas e juros), sempre que, motivadamente, entender que a medida atende ao interesse público.
Art. 18 A instituição do PMTT-2025 não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas a qualquer título de débitos, parcelados ou não, que eventualmente tenha havido cobrança de encargos.
Art. 19 Fica inalterada a rotina de cobranças (fiscalizações, autuações, protestos e ajuizamentos) realizada pela Secretaria da Fazenda e Fomento Empresarial.
Art. 20 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar atos visando regulamentar e disciplinar procedimentos ou dirimir dúvidas que visem a execução e consolidação do PMTT-2025.
Art. 21 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 22 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 18 (dezoito) dias do mês de junho de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
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