GABINETE DO PREFEITO · 14 de fevereiro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 4558 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4558 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4536 de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a cedência de Servidores Municipais para a Autarquia Municipal de Regime Próprio de Previdência Social.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 1º, da Lei Complementar Municipal nº 4536 de 27 de dezembro de 2022, que a passa a ser:
“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a cedência de servidores do Poder Executivo Municipal de Tupanciretã/RS para a Autarquia Municipal de Regime Próprio de Previdência Social, observados os critérios de conveniência, oportunidade, disponibilidade e reciprocidade, nos termos do art. 139 da Lei 3320, de 08 de março de 2012.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 13 (treze) dias do mês de fevereiro de 2023.
MÁRCIO TEIXEIRA DIAS
Prefeito em Exercício de Tupanciretã